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    Apontamentos Página 40

    Limite à Legítima Defesa Resultado do Art. 337º CC

    Elemento Subjectivo: “Animus Defendendi”

    Restrições Ético-Sociais à Legítima Defesa

    Excesso de Legítima Defesa

    Distinção entre Legítima Defesa e Direito de Necessidade

    Fundamentação da Legítima Defesa

    Regime das Causas de Exclusão (Ilicitude)

    Erro sobre o Processo Causal

    Juízo de Ilicitude

    Regime das Causas de Exclusão da Ilicitude

    Erro sobre a Extensão das Proibições

    Erro sobre Proibições

    Erro sobre as Qualidades Normativas do Objecto

    Erro sobre Elementos Normativos

    A “Aberratio Ictus”

    Erro sobre as Qualidades do Autor

    Erro sobre Elementos (de Facto) do Tipo

    Regime da Relevância

    Critérios de Relevância do Erro

    Erro do Tipo

    Dolo de Perigo

    Teoria ou Fórmula Hipotética

    Teoria da Probabilidade ou Verosimilhança

    Consagração no Âmbito Legislativo do Art. 10º CP

    Comportamento Lícito Alternativo

    Processo Causais Atípicos

    Desvios do Processo Causal

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