DireitoAutoriaA ideia básica que está subjacente a um conceito extensivo de autoria é a da equiparação causal dos diversos contributos: quem é causa de um facto, ou quem se torna causal por um facto, é o autor do…Biblioteca MMO Escola
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DireitoAutoriaA ideia básica que está subjacente a um conceito extensivo de autoria é a da equiparação causal dos diversos contributos: quem é causa de um facto, ou quem se torna causal por um facto, é o autor do…
DireitoCompartipação CriminosaA matéria da comparticipação encontra-se prevista nos arts. 26º, 27º, 28º e 29 CP. A comparticipação criminosa postula em que várias pessoas concorrem para a prática de um facto penalmente relevante. Pode-se genericamente definir a comparticipação criminosa para…
DireitoErro sobre os Elementos de uma Causa de DesculpaEste erro, em que o agente julga existir mas que na realidade não existe leva também, nos termos do art. 16º/2 CP à exclusão do dolo, ressalvando-se nos termos do art. 16º/3 CP a punibilidade por negligência nos…
DireitoExigibilidade de um Comportamento conforme ao DireitoHá autores que consideram um terceiro elemento da culpa, que é a exigibilidade de um comportamento conforme ao direito, ou de harmonia com o dever ser. Esta exigibilidade para determinados autores é, ao lado da capacidade de culpa…
DireitoCritérios de Censurabilidade do Erro no Art. 17º CPExistem vários critérios. Um critério que tende de alguma forma a objectivar um pouco do critério da censurabilidade ou não do erro, faz esta análise da evitabilidade ou inevitabilidade do erro da seguinte teoria, coloca um agente médio…
DireitoTeorias da CulpaOs partidários desta teoria vêm dizer, que o dolo é um elemento do tipo e é um elemento subjectivo geral (foi uma conquista dos finalistas), A consciência da ilicitude não é ponto de referência do dolo: a consciência…
DireitoTeorias do DoloPara os partidários desta teoria, o dolo fazia parte da culpa. E o dolo, dentro do seu elemento, era integrado também pela consciência da ilicitude. O dolo, ao lado do conhecer e querer um determinado facto era também…
DireitoErro sobre a IlicitudeA propósito do art. 17º CP costuma-se chamar-se-lhe de erro sobre a ilicitude ou erro sobre a proibição, ainda que seja mais correcto chamar-lhe erro sobre a ilicitude, porque factos ilícitos não são só acções que violam proibições,…
DireitoConsciência da IlicitudeUma pessoa actua com consciência de ilicitude quando sabe que aquilo que está a fazer é proibido pela ordem jurídica na sua globalidade; ou quando a pessoa sabe que actuar era uma obrigação e se abstém precisamente dessa…
DireitoCapacidade de CulpaUma pessoa tem capacidade de culpa quando tem a possibilidade de conhecer as exigências do direito e pautar o seu comportamento de harmonia com essas exigências. Portanto, há capacidade de culpa quando o agente reconhece ou tem consciência…
DireitoEvolução do Conceito de Culpa enquanto Categoria AnalíticaEvolução do conceito de culpa enquanto categoria analítica Para os clássicos a culpa era meramente psicológica, ou seja, cifrava-se na relação do agente para com o facto praticado. E enquanto faziam parte da ilicitude típica todos os elementos…
DireitoCulpa como Categoria Analítica de Juízo PenalA ilicitude consistia num juízo de desvalor formulado pela ordem jurídica, juízo de desvalor esse dirigido ao agente pela prática de um facto contrário à ordem jurídica na sua globalidade. Na culpa passa-se algo de diferente, também o…
DireitoCulpa em Direito PenalPara responsabilizar alguém criminalmente é necessário que essa pessoa, para além de ter uma acção penalmente relevante, ou seja, simultaneamente típica e ilícita, e também necessário que sobre essa pessoa que pratica esse facto típico e ilícito recaia…
DireitoErro sobre a Existência e Erro sobre os Limites de uma Causa de Justificação (Art. 17º CP)Ambas as modalidades – erro sobre a existência e erro sobre os limites de uma causa de justificação – são espécies do chamado erro sobre a ilicitude indirecto ou erro sobre a proibição indirecto. No âmbito do erro…
DireitoErro sobre os Pressupostos de Facto ou Elementos Normativos de uma Causa de JustificaçãoTem-se “mutatis mutandis” precisamente o inverso do que acontece naquelas situações em que existe objectivamente uma situação de justificação mas falta o elemento subjectivo. Aqui é precisamente o contrário: o agente tem o elemento subjectivo, falta é o…
DireitoConflito de DeveresÉ uma causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 36º CP. Trata-se daquelas situações em que se torna lícito ao agente não cumprir um dever se cumprir outro dever de categoria igual ou superior. Se colidirem dois…
DireitoErro sobre Elementos AcessóriosEstes elementos acessórios de um tipo legal de crime podem constituir agravantes ou atenuantes, quer genéricas, quer fundamentando um tipo autónomo de crime ou um tipo diferenciado de crime. Nestas circunstâncias, há que entender que se deve responsabilizar…
DireitoCausas de Justificação Supra-LegaisA justificação supra-legal não encontra o seu regime plasmado na lei, mas sai causas de justificação que se constroem a partir dos princípios gerais do ordenamento jurídico e, mais concretamente, a partir dos princípios que norteiam o regime…