DireitoConsentimento do OfendidoO consentimento do ofendido está previsto, como causa de exclusão da ilicitude no art. 38º CP. Importa distinguir: Por vezes, o consentimento é uma causa de exclusão da ilicitude; Noutros casos, o consentimento já não faz parte da…Biblioteca MMO Escola
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DireitoConsentimento do OfendidoO consentimento do ofendido está previsto, como causa de exclusão da ilicitude no art. 38º CP. Importa distinguir: Por vezes, o consentimento é uma causa de exclusão da ilicitude; Noutros casos, o consentimento já não faz parte da…
DireitoDireito de CorrecçãoDireito de correcção que os pais têm sobre os filhos e que os professores têm sobre os alunos. É esta uma causa de justificação entendida como de origem costumeira. O costume não é fonte de direito em direito…
DireitoDireito de RetençãoO seu regime não está traçado no Código Penal, mas no Código de Processo Penal. De um modo geral quando uma pessoa for apanhada em flagrante delito de um crime que corresponde a pena de prisão, os agentes…
DireitoAcção DirectaNa acção directa visa-se não tanto repelir uma agressão, como na legítima defesa, mas evitar a inutilização prática de um direito. Aqui se exige como pressuposto a impossibilidade de recurso em tempo útil aos meios coercivos normais e…
DireitoEstado de Necessidade DesculpanteConsagra-se no art. 35º/1 CP o estado de necessidade como obstáculo à existência de culpa. O agente fica excepcionalmente dispensado da pena (art. 35º/2, 2ª parte CP). É que a isenção da pena e dispensa da pena são…
DireitoElementos do Direito de NecessidadeEm primeiro lugar, viu-se que por força do preceituado no art. 34º CP a situação de perigo não pode ter sido voluntariamente criada pelo agente, excepto se se tratar de proteger um interesse de terceiro. O perigo tem…
DireitoDireito de NecessidadeEsta causa de justificação vem prevista no art. 34º CP funcionando relevantemente afasta a ilicitude do facto punível. Quanto ao seu fundamento, assenta já numa ideia de ponderação de interesses entre o bem jurídico ou interesse ameaçado por…
DireitoFundamentos da IlicitudeEsta causa de justificação vem prevista no art. 34º CP funcionando relevantemente, afastar a ilicitude do facto punível. Quanto ao seu fundamento, assenta já numa ideia de ponderação de interesses entre o bem jurídico ou interesse ameaçado por…
DireitoLimite à Legítima Defesa Resultado do Art. 337º CCLimite à Legítima Defesa Resultado do Art. 337º CC Enquanto no Código Civil a legítima defesa exige que o prejuízo causado pela acção de defesa não seja manifestamente superior àquele que se pretende evitar, portanto joga-se aqui com…
DireitoElemento Subjectivo: “Animus Defendendi”Elemento Subjectivo: “Animus Defendendi” Há autores que entendem que as causas de justificação não têm elementos subjectivos e referem inclusivamente que não existe nenhuma expressão literal, em sede por hipótese de legítima defesa, que inculque a ideia ou…
DireitoRestrições Ético-Sociais à Legítima DefesaRestrições Ético-Sociais à Legítima Defesa São aqueles casos em que as agressões provêm de crianças, de pessoas com a sua capacidade de avaliação sensivelmente diminuída, pessoas embriagada, etc. De um modo geral, de pessoas inculpadas, de inimputáveis, ou…
DireitoExcesso de Legítima DefesaExcesso de Legítima Defesa As situações de excesso de legítima defesa, pela não verificação da racionalidade do meio empregue na defesa, porque é um meio que ultrapassa o necessário, faz com que já não esteja perante uma causa…
DireitoDistinção entre Legítima Defesa e Direito de NecessidadeNa legítima defesa, ao contrário com o que sucede com o direito de necessidade, não se exige que haja uma sensível superioridade entre o bem que se pretenda salvaguardar e o bem que é lesado com a defesa.…
DireitoFundamentação da Legítima DefesaFundamentação da Legítima Defesa Não é tanto uma ideia de ponderação de interesses, uma ideia de proporção entre o interesse ofendido e o interesse lesado com a defesa, mas a ideia de que o direito não deve ceder…
DireitoRegime das Causas de Exclusão (Ilicitude)Regime das Causas de Exclusão da Ilicitude a) Legítima defesa A legítima defesa assenta precisamente numa reacção a uma agressão actual e ilícita que ameaça interesses juridicamente protegidos do defendente ou terceiro. Essa reacção trem de ser uma…
DireitoErro sobre o Processo CausalPode apresentar duas modalidades fundamentais: Pode tratar-se de um desvio no processo causal, que pode por seu turno ser um desvio essencial ou um desvio não essencial; Ou pode tratar-se de um erro sobre a eficácia do processo…
DireitoJuízo de IlicitudeJuízo de ilicitude É um juízo que é feito pela ordem jurídica, um juízo generalizado, um juízo de desvalor que incide sobre o facto praticado, ou seja: A ordem jurídica fórmula um juízo negativo sobre quem adopta um…
DireitoRegime das Causas de Exclusão da IlicitudeRegime das Causas de Exclusão da Ilicitude a) Legítima defesa b) Direito de necessidade c) Outras causas de exclusão da ilicitude O conceito de ilicitude material foi uma conquista dos neoclássicos que também analisaram quais eram as consequências…