DireitoO que é a Culpa no Âmbito do Direito Penal?É um juízo de censura formulado pela ordem jurídica a um determinado agente. Censura-se ao agente o facto de ele ter decidido pelo ilícito, o facto de ele ter cometido um crime, quando podia e devia ter-se decidido…Biblioteca MMO Escola
Direito
Explora os recursos de Direito na MMO Escola.
335 materiais nesta secçãoAdministraçãoAgro-PecuáriaAntropologiaBiologiaCiências e SaúdeContabilidadeDesenhoDireitoDireito AdministrativoDireito BancárioDireito CivilDireito ConstitucionalDireito EconómicoEcologiaEconomiaEducação e EnsinoEngenhariaEstatísticaÉtica e Deontologia ProfissionalFilosofiaFísicaFrancêsGeografiaGestãoHistóriaInformáticaInglêsMatemáticaPortuguêsQuímicaRecursos HumanosSociologia
DireitoO que é a Culpa no Âmbito do Direito Penal?É um juízo de censura formulado pela ordem jurídica a um determinado agente. Censura-se ao agente o facto de ele ter decidido pelo ilícito, o facto de ele ter cometido um crime, quando podia e devia ter-se decidido…
DireitoIntrodução ao Direito PenalConjunto de normas jurídicas que associam factos penalmente relevantes uma determinada consequência jurídica, uma sanção jurídica ou, conjunto de normas jurídicas que fazem corresponder a uma descrição de um determinado comportamento uma determinada consequência jurídica desfavorável. A esses…
DireitoTentativa ImpossívelEsta é o reverso da medalha do erro sobre o facto típico: um é um erro por defeito e o outro é um erro por excesso. As situações de tentativa impossível são aquelas situações em que o agente…
DireitoPunibilidade da TentativaA regra geral (art. 23º CP) é a de que a tentativa é punida tão só quando ao crime, a ser consumado, corresponda uma moldura penal superior a três anos de prisão a regra é de que nem…
DireitoFundamento da Isenção da PenaHá quem veja no agente que desiste voluntariamente da tentativa razão em não o punir, por uma razão de política penal, no sentido de uma teoria premial. Se o agente sabe que se tentar, mas desistir voluntariamente da…
DireitoDesistência VoluntáriaFala-se em desistência se o autor, numa tentativa, desistir voluntariamente dela, e isto acontece quando o agente no âmbito de uma tentativa inacabada ou incompleta auto-suspende o acto subsequente de execução, o agente desiste e não tem responsabilidade…
DireitoTipo da TentativaA tipicidade do facto tentado é composta por três elementos: 1) Elemento positivo e objectivo: actos de execução (alíneas do art. 22º CP); 2) Elemento de natureza objectiva, mas de conteúdo negativo – não obstante a prática de…
DireitoActos PreparatóriosO art. 21º CP diz que, regra geral os actos preparatórios não são puníveis. Esses actos preparatórios visam a facilitação da execução do crime não são em princípio punidos. Mas já os actos de execução que em sede…
DireitoTentativa como forma de Extensão da Tipicidade do FactoInteressa em primeiro lugar, caracterizar aquilo que se chama “inter criminis”ou o caminho do crime. Não é mais do que a progressão que na generalidade dos casos acontece e que vai desde a decisão criminosa até à prática…
DireitoTentativa e DesistênciaO art. 22º CP define a tipicidade do facto tentado. As regras da tentativa, à semelhança das regras de comparticipação criminosa, são regras de extensão da tipicidade. É facto penalmente relevante tanto o facto consumado como o facto…
DireitoCondições Negativas de PunibilidadeSão aquelas condições ou circunstâncias que não podem verificar-se sem que o agente seja punido[48] não obstante o agente ter praticado uma acção típica, ilícita e culposa. 1) Causas de isenção da pena Têm diferentes fundamentos e podem…
DireitoCondições Positivas de PunibilidadeUma condição objectiva de punibilidade é a propósito da punibilidade do facto tentado, ou sejam, a tentativa regra geral, só é punível se ao facto consumado corresponder uma pena superior a três anos de prisão. Portanto, pode haver…
DireitoCondições Objectivas de PunibilidadeEstas condições dividem-se em dois grupos: 1) Condições positivas de punibilidade: são aquelas que se têm de verificar, que têm de existir para que o agente seja punido; 2) Condições negativas de punibilidade: são aquelas que não se…
DireitoPunibilidade (Introdução)Introdução Esta última categoria analítica do facto punível pode ser vista em duas perspectivas. Punibilidade em sentido amplo que são todas as condições que concorrem para fundamentar uma responsabilidade jurídico-penal do agente. Por isso é que se diz…
DireitoSituações de Erro sobre o Estatuto do ParticipanteUma pessoa pode estar absolutamente convencida que está a instrumentalizar a vontade de outra pessoa e portanto, pode estar convencida que está a ser autora mediata de um crime, quando na realidade não está a instrumentalizar vontade nenhuma…
DireitoTeoria da Acessoriedade Limitada (art. 28º CP)O Código Penal em matéria da comparticipação criminosa distingue as figuras de autoria e de participação. Claramente, há uma distinção entre cumplicidade e autoria, embora, atendendo ao critério do domínio do facto, entenda que a instigação é também…
DireitoTeoria (ou Critério) Formal ObjectivistaDiz que o autor é o sujeito que executa a conduta típica. Se a conduta típica é matar, a questão traduz-se em saber quem é que mata a vítima. A conduta típica é matar alguém, a teoria formal…
DireitoConceito Causal de Autor no Sistema ComparticipativoUma primeira distinção fundamental consiste em distinguir os autores de participantes: Os autores dos factos são pessoas que perante o facto têm uma posição mais importante, mais decisiva; Participantes são aqueles que têm um envolvimento mais distante com…