Apontamentos Condições Negativas de Punibilidade

Condições Negativas de Punibilidade

São aquelas condições ou circunstâncias que não podem verificar-se sem que o agente seja punido[48] não obstante o agente ter praticado uma acção típica, ilícita e culposa.

1) Causas de isenção da pena

Têm diferentes fundamentos e podem ser causas de isenção pessoais ou materiais:

  • São causas de isenção pessoais, aquelas que se ligam à própria pessoa do agente;
  • E materiais as que se ligam ao facto praticado.

Para alguns autores a desistência é uma causa pessoal de isenção de pena. Para outros, a desistência não é vista na pessoalidade e portanto não será uma causa pessoal, mas tem a ver com o próprio facto, portanto uma causa material de isenção.

Qual é o fundamento da desistência?

Alguns autores, nomeadamente Roxin não Vêem a desistência uma causa de isenção de pena, portanto fazendo parte da punibilidade em sentido estrito, mas vêem-na como uma causa de exclusão de culpa.

Mas há autores que dizem que o que fundamenta este regime da desistência da tentativa e de ficar impune dessa tentativa de que o agente voluntariamente desistiu é algo diferente.

Existem várias teorias, desde logo a teoria primial que diz que por uma razão de política penal (ou criminal) o facto de o agente saber que desistindo voluntariamente da tentativa do crime que decidiu cometer não será punido, isso funciona em relação a ele como um prémio e leva-o a auto-suspender a execução do crime, logo, fará diminuir a criminalidade, ou fará diminuir o número de crimes.

De qualquer forma, e por uma razão da teoria dos fins das penas, justifica-se a não punição da desistência voluntária da tentativa, porque quer da óptica da prevenção geral, quer da óptica da prevenção especial, não existem razões para responsabilizar criminalmente alguém que acabou por voluntariamente desistir da prática de um crime.

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Portanto, do ponto de vista da prevenção geral e mesmo da prevenção especial, se a pessoa por si própria, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução criminosa, não há fundamento para se responsabilizar criminalmente o agente.

Quanto à desistência e dentro dos autores que consideram que a desistência se filia em sede de punibilidade em sentido estrito como causa de isenção da pena:

Uns autores, vêem a desistência com um enfoque objectivo no facto praticado, ou seja, o agente já está a praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, mas auto-suspende a execução, ou evita a consumação, e neste sentido a valoração é o aspecto positivo da actuação fáctica, ou seja, o não desenvolvimento, a não prossecução de actos lesivos do bem jurídico tutelado pela norma penal, e nesse sentido fazem entroncar a desistência como uma causa de isenção material.

Outros autores, mediante o carácter voluntário da desistência, dizem que é relativamente à pessoa, o mérito da pessoa que de alguma forma resolve auto-suspender a execução; ou tendo já desenvolvido toda a execução evita a consumação típica. Consequentemente atiram a desistência para uma causa de isenção pessoal da pena.

2) Causas de extinção da responsabilidade jurídico-penal

Uma causa de extinção da responsabilidade jurídico-penal é a morte do autor do facto. Neste sentido, como a responsabilidade penal é pessoal e intransmissível, não há possibilidade de fazer um incidente de habilitação de herdeiros, e, consequentemente, morto o autor do facto, cessa a responsabilidade jurídico-penal, ela não é transmissível por morte.

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Para além da morte do autor (do agente da infracção) existem outras causas de extinção da responsabilidade jurídico-penal:

  • Prescrição do prazo do procedimento criminal;
  • Caducidade do exercício do direito de queixa, no âmbito dos crimes semi-públicos e particulares;
  • Prescrição da pena.

3) Condições de procedibilidade (ou procedência) criminal

No âmbito das condições de procedibilidade também relevam alguma irresponsabilidade do agente em sede de punibilidade em sentido estrito, ou seja, tudo aquilo que está para além da prática, pelo agente, de uma acção típica, ilícita e culposa.

Em processo penal, ao distinguir a natureza dos crimes, entre crimes semi-públicos e particulares, que nestes dois últimos é necessário para o desenvolvimento e prossecução do processo criminal:

  • Nos casos dos crimes particulares, queixa e acusação;
  • Nos casos dos crimes semi-públicos, a queixa.

São estas as condições de procedibilidade do processo criminal, que culmina com a prática de uma efectiva punição. Assim, se quem é titular do direito de queixa não quer exercer esse direito, então não é pelo facto de o agente ter praticado um facto típico, ilícito e culposo que ele vai ser punido, porque efectivamente falta uma condição de procedibilidade.

Se se verificarem, o agente não é punido.