2017

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A marcha do procedimento comum de 1º grau para a tomada de uma decisão...

O procedimento administrativo

Outros meios processuais acessórios

A Impugnação dos Regulamentos Ilegais

Meios Processuais Acessório: Suspensão da eficácia de actos administrativos

As Acções no Contencioso Administrativo

A invalidade do acto administrativo

O Exercício do Poder Administrativo e a Responsabilidade Civil da Administração

O Contrato Administrativo

O Regulamento Administrativo

Extinção e modificação do acto administrativo

Administração Pública e Administração Privada: Objecto, Fim e Meios

Função do Direito Administrativo

Os vários sentidos da expressão “Administração Pública”

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