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2017

Arquivos

Excepções ao Princípio da Legalidade

Conteúdo, objecto, modalidades e efeitos do princípio da legalidade

Princípios constitucionais sobre o poder administrativo

Conceitos fundamentais: O poder administrativo

Conceito de Hierarquia Administrativa

Os Poderes do Superior

Dever de Obediência

Concentração e Desconcentração

Conceito de Delegação de Poderes

Centralização e Descentralização

Conceito de Tutela Administrativa

Integração e Devolução de Poderes

Os Princípios Constitucionais sobre a Organização Administrativa

Garantias dos Particulares

Garantias graciosas

O Recurso Hierárquico

O Recurso Contencioso de Anulação

Garantias contenciosas ou jurisdicionais

Pressupostos processuais

Recorribilidade do Acto

Legitimidade das Partes

Oportunidade do Recurso: Prazos

A marcha do processo

A sentença e a sua execução

O acto administrativo definitivo e executório

Validade, eficácia e interpretação do acto administrativo

O Acto Administrativo

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