Facebook Instagram Twitter Youtube
    Mais recentes

    Apontamentos

    Apontamentos Página 61

    O Recurso Contencioso de Anulação

    Garantias contenciosas ou jurisdicionais

    Pressupostos processuais

    Recorribilidade do Acto

    Legitimidade das Partes

    Oportunidade do Recurso: Prazos

    A marcha do processo

    A sentença e a sua execução

    O acto administrativo definitivo e executório

    Validade, eficácia e interpretação do acto administrativo

    O Acto Administrativo

    A marcha do procedimento comum de 1º grau para a tomada de uma decisão...

    O procedimento administrativo

    Outros meios processuais acessórios

    A Impugnação dos Regulamentos Ilegais

    Meios Processuais Acessório: Suspensão da eficácia de actos administrativos

    As Acções no Contencioso Administrativo

    A invalidade do acto administrativo

    O Exercício do Poder Administrativo e a Responsabilidade Civil da Administração

    O Contrato Administrativo

    O Regulamento Administrativo

    Extinção e modificação do acto administrativo

    Administração Pública e Administração Privada: Objecto, Fim e Meios

    Função do Direito Administrativo

    As necessidades colectivas e a Administração Pública

    Os vários sentidos da expressão “Administração Pública”

    Lista dos Candidatos aos Exames de Admissão à UEM

    1...606162Página 61 de 62