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Casos de “Discricionariedade Imprópria”
Figuras Afins do Poder Discricionário
Distinção de Poder Discricionário de Outras Figuras
Controle do Exercício do Poder Discricionário
Natureza Jurídica da Administração
O Poder Discricionário da Administração
Alcance Prático da Distinção Entre Direito Subjectivo e Interesse Legítimo
A Distinção Entre Direito Subjectivo e Interesses Legítimo
O Princípio do Respeito Pelos Direitos e Interesses Legítimos dos Particular
Natureza e Âmbito do Princípio da Legalidade
Excepções ao Princípio da Legalidade
Conteúdo, objecto, modalidades e efeitos do princípio da legalidade
Princípios constitucionais sobre o poder administrativo
Conceitos fundamentais: O poder administrativo
Conceito de Hierarquia Administrativa
Os Poderes do Superior
Os Serviços Públicos
Dever de Obediência
Concentração e Desconcentração
Conceito de Delegação de Poderes
Centralização e Descentralização
Conceito de Tutela Administrativa
Integração e Devolução de Poderes
Os Princípios Constitucionais sobre a Organização Administrativa
Garantias dos Particulares
Garantias graciosas
O Recurso Hierárquico
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