Apontamentos

DireitoExcesso de Legítima DefesaExcesso de Legítima Defesa As situações de excesso de legítima defesa, pela não verificação da racionalidade do meio empregue na defesa, porque é um meio que ultrapassa o necessário, faz com que…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoDistinção entre Legítima Defesa e Direito de NecessidadeNa legítima defesa, ao contrário com o que sucede com o direito de necessidade, não se exige que haja uma sensível superioridade entre o bem que se pretenda salvaguardar e o bem…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoFundamentação da Legítima DefesaFundamentação da Legítima Defesa Não é tanto uma ideia de ponderação de interesses, uma ideia de proporção entre o interesse ofendido e o interesse lesado com a defesa, mas a ideia de…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoRegime das Causas de Exclusão (Ilicitude)Regime das Causas de Exclusão da Ilicitude  a) Legítima defesa A legítima defesa assenta precisamente numa reacção a uma agressão actual e ilícita que ameaça interesses juridicamente protegidos do defendente ou terceiro.…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre o Processo CausalPode apresentar duas modalidades fundamentais: Pode tratar-se de um desvio no processo causal, que pode por seu turno ser um desvio essencial ou um desvio não essencial; Ou pode tratar-se de um…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoJuízo de IlicitudeJuízo de ilicitude É um juízo que é feito pela ordem jurídica, um juízo generalizado, um juízo de desvalor que incide sobre o facto praticado, ou seja: A ordem jurídica fórmula um…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoRegime das Causas de Exclusão da IlicitudeRegime das Causas de Exclusão da Ilicitude a) Legítima defesa b) Direito de necessidade c) Outras causas de exclusão da ilicitude O conceito de ilicitude material foi uma conquista dos neoclássicos que…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre a Extensão das ProibiçõesNão se trata já de um erro ignorância, mas é um erro suposição. Nestas situações em que se está perante um erro sobre a extensão de proibições, em que o agente conhece…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre ProibiçõesErro sobre a existência de proibições Em primeiro lugar importa referir quais são estas proibições que se filiam em sede do art. 16º/1 CP e não saltam já para o campo do…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre as Qualidades Normativas do ObjectoÉ necessário para o erro sobre o objecto. Exemplo: Um pinhal situado numa região florestal protegida por lei: o agente desconhece a existência dessa lei que enquadra aquela região numa zona protegida…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre Elementos NormativosErro sobre as qualidades normativas do autor Erro sobre elementos normativos, é a segunda proposição do art. 16º/1 CP: erro sobre elementos de direito de um tipo legal de crime. Exemplo: O…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoA “Aberratio Ictus”Também designada erro sobre a execução ou execução defeituosa não é em rigor uma situação de erro intelectual. Nas situações de aberratio ictus” não existe uma representação errada da realidade, o que…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre as Qualidades do AutorOs tipos legais de crime, quanto ao autor, numa das modalidades mas conhecidas, se podem distinguir entre crimes gerais ou comuns e crimes específicos, podendo estes ser crimes específicos em sentido próprio…30 nov 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre Elementos (de Facto) do TipoErro sobre o objecto a) Erro sobre a existência Pode tratar-se de uma daquelas situações descritas de erro ignorância porque, o erro é um total desconhecimento ou um imperfeito desconhecimento da realidade…30 nov 2022Vanessa Iva

DireitoRegime da RelevânciaO erro moral ou de valoração do art. 17º CP não relva por si mesmo, como nos termos do art. 16º/1 CP. A consequência não é automática, há uma relevância mais exigente:…30 nov 2022Vanessa Iva

DireitoCritérios de Relevância do ErroEm tese geral, como é que se distingue, em termos de relevância, o erro intelectual do art. 16º CP do erro moral ou de valoração do art. 17º CP? Enquanto que o…30 nov 2022Vanessa Iva

DireitoErro do TipoQuando falte um dos elementos da estrutura do dolo este está automaticamente afastado. E isto porque desde logo se o agente desconhece determinada realidade, nunca a poderia ter querido. Logo, não há…30 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDolo de PerigoOs crimes de perigo têm uma estrutura típica em que o legislador descreve uma conduta típica perigosa e da qual se autonomiza um resultado típico que é o próprio perigo para o…30 nov 2022Vanessa Iva