Apontamentos

DireitoCondições Objectivas de PunibilidadeEstas condições dividem-se em dois grupos: 1) Condições positivas de punibilidade: são aquelas que se têm de verificar, que têm de existir para que o agente seja punido; 2) Condições negativas de…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoPunibilidade (Introdução)Introdução Esta última categoria analítica do facto punível pode ser vista em duas perspectivas. Punibilidade em sentido amplo que são todas as condições que concorrem para fundamentar uma responsabilidade jurídico-penal do agente.…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoSituações de Erro sobre o Estatuto do ParticipanteUma pessoa pode estar absolutamente convencida que está a instrumentalizar a vontade de outra pessoa e portanto, pode estar convencida que está a ser autora mediata de um crime, quando na realidade…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoTeoria da Acessoriedade Limitada (art. 28º CP)O Código Penal em matéria da comparticipação criminosa distingue as figuras de autoria e de participação. Claramente, há uma distinção entre cumplicidade e autoria, embora, atendendo ao critério do domínio do facto,…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoTeoria (ou Critério) Formal ObjectivistaDiz que o autor é o sujeito que executa a conduta típica. Se a conduta típica é matar, a questão traduz-se em saber quem é que mata a vítima. A conduta típica…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoConceito Causal de Autor no Sistema ComparticipativoUma primeira distinção fundamental consiste em distinguir os autores de participantes: Os autores dos factos são pessoas que perante o facto têm uma posição mais importante, mais decisiva; Participantes são aqueles que…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoAutoriaA ideia básica que está subjacente a um conceito extensivo de autoria é a da equiparação causal dos diversos contributos: quem é causa de um facto, ou quem se torna causal por…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoCompartipação CriminosaA matéria da comparticipação encontra-se prevista nos arts. 26º, 27º, 28º e 29 CP. A comparticipação criminosa postula em que várias pessoas concorrem para a prática de um facto penalmente relevante. Pode-se…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre os Elementos de uma Causa de DesculpaEste erro, em que o agente julga existir mas que na realidade não existe leva também, nos termos do art. 16º/2 CP à exclusão do dolo, ressalvando-se nos termos do art. 16º/3…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoExigibilidade de um Comportamento conforme ao DireitoHá autores que consideram um terceiro elemento da culpa, que é a exigibilidade de um comportamento conforme ao direito, ou de harmonia com o dever ser. Esta exigibilidade para determinados autores é,…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoCritérios de Censurabilidade do Erro no Art. 17º CPExistem vários critérios. Um critério que tende de alguma forma a objectivar um pouco do critério da censurabilidade ou não do erro, faz esta análise da evitabilidade ou inevitabilidade do erro da…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoTeorias da CulpaOs partidários desta teoria vêm dizer, que o dolo é um elemento do tipo e é um elemento subjectivo geral (foi uma conquista dos finalistas), A consciência da ilicitude não é ponto…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoTeorias do DoloPara os partidários desta teoria, o dolo fazia parte da culpa. E o dolo, dentro do seu elemento, era integrado também pela consciência da ilicitude. O dolo, ao lado do conhecer e…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre a IlicitudeA propósito do art. 17º CP costuma-se chamar-se-lhe de erro sobre a ilicitude ou erro sobre a proibição, ainda que seja mais correcto chamar-lhe erro sobre a ilicitude, porque factos ilícitos não…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoConsciência da IlicitudeUma pessoa actua com consciência de ilicitude quando sabe que aquilo que está a fazer é proibido pela ordem jurídica na sua globalidade; ou quando a pessoa sabe que actuar era uma…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoCapacidade de CulpaUma pessoa tem capacidade de culpa quando tem a possibilidade de conhecer as exigências do direito e pautar o seu comportamento de harmonia com essas exigências. Portanto, há capacidade de culpa quando…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoEvolução do Conceito de Culpa enquanto Categoria AnalíticaEvolução do conceito de culpa enquanto categoria analítica Para os clássicos a culpa era meramente psicológica, ou seja, cifrava-se na relação do agente para com o facto praticado. E enquanto faziam parte…2 dez 2022Vanessa Iva

Pré-UniversitárioElementos da CulpaEla é integrada desde logo: Pela capacidade de culpa; Pela consciência da ilicitude; Um terceiro elemento, contestado por alguns autor, filia-se na, Exigibilidade de adoptar um comportamento diferenciado. Para fundamentar também um…2 dez 2022Vanessa Iva