Apontamentos

DireitoCulpa como Categoria Analítica de Juízo PenalA ilicitude consistia num juízo de desvalor formulado pela ordem jurídica, juízo de desvalor esse dirigido ao agente pela prática de um facto contrário à ordem jurídica na sua globalidade. Na culpa…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoCulpa em Direito PenalPara responsabilizar alguém criminalmente é necessário que essa pessoa, para além de ter uma acção penalmente relevante, ou seja, simultaneamente típica e ilícita, e também necessário que sobre essa pessoa que pratica…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre a Existência e Erro sobre os Limites de uma Causa de Justificação (Art. 17º CP)Ambas as modalidades – erro sobre a existência e erro sobre os limites de uma causa de justificação – são espécies do chamado erro sobre a ilicitude indirecto ou erro sobre a…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre os Pressupostos de Facto ou Elementos Normativos de uma Causa de JustificaçãoTem-se “mutatis mutandis” precisamente o inverso do que acontece naquelas situações em que existe objectivamente uma situação de justificação mas falta o elemento subjectivo. Aqui é precisamente o contrário: o agente tem…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoConflito de DeveresÉ uma causa de exclusão da ilicitude prevista no art. 36º CP. Trata-se daquelas situações em que se torna lícito ao agente não cumprir um dever se cumprir outro dever de categoria…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoErro sobre Elementos AcessóriosEstes elementos acessórios de um tipo legal de crime podem constituir agravantes ou atenuantes, quer genéricas, quer fundamentando um tipo autónomo de crime ou um tipo diferenciado de crime. Nestas circunstâncias, há…2 dez 2022Vanessa Iva

DireitoCausas de Justificação Supra-LegaisA justificação supra-legal não encontra o seu regime plasmado na lei, mas sai causas de justificação que se constroem a partir dos princípios gerais do ordenamento jurídico e, mais concretamente, a partir…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoConsentimento do OfendidoO consentimento do ofendido está previsto, como causa de exclusão da ilicitude no art. 38º CP. Importa distinguir: Por vezes, o consentimento é uma causa de exclusão da ilicitude; Noutros casos, o…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoDireito de CorrecçãoDireito de correcção que os pais têm sobre os filhos e que os professores têm sobre os alunos. É esta uma causa de justificação entendida como de origem costumeira. O costume não…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoDireito de RetençãoO seu regime não está traçado no Código Penal, mas no Código de Processo Penal. De um modo geral quando uma pessoa for apanhada em flagrante delito de um crime que corresponde…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoAcção DirectaNa acção directa visa-se não tanto repelir uma agressão, como na legítima defesa, mas evitar a inutilização prática de um direito. Aqui se exige como pressuposto a impossibilidade de recurso em tempo…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoEstado de Necessidade DesculpanteConsagra-se no art. 35º/1 CP o estado de necessidade como obstáculo à existência de culpa. O agente fica excepcionalmente dispensado da pena (art. 35º/2, 2ª parte CP). É que a isenção da…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoElementos do Direito de NecessidadeEm primeiro lugar, viu-se que por força do preceituado no art. 34º CP a situação de perigo não pode ter sido voluntariamente criada pelo agente, excepto se se tratar de proteger um…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoDireito de NecessidadeEsta causa de justificação vem prevista no art. 34º CP funcionando relevantemente afasta a ilicitude do facto punível. Quanto ao seu fundamento, assenta já numa ideia de ponderação de interesses entre o…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoFundamentos da IlicitudeEsta causa de justificação vem prevista no art. 34º CP funcionando relevantemente, afastar a ilicitude do facto punível. Quanto ao seu fundamento, assenta já numa ideia de ponderação de interesses entre o…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoLimite à Legítima Defesa Resultado do Art. 337º CCLimite à Legítima Defesa Resultado do Art. 337º CC Enquanto no Código Civil a legítima defesa exige que o prejuízo causado pela acção de defesa não seja manifestamente superior àquele que se…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoElemento Subjectivo: “Animus Defendendi”Elemento Subjectivo: “Animus Defendendi” Há autores que entendem que as causas de justificação não têm elementos subjectivos e referem inclusivamente que não existe nenhuma expressão literal, em sede por hipótese de legítima…1 dez 2022Vanessa Iva

DireitoRestrições Ético-Sociais à Legítima DefesaRestrições Ético-Sociais à Legítima Defesa São aqueles casos em que as agressões provêm de crianças, de pessoas com a sua capacidade de avaliação sensivelmente diminuída, pessoas embriagada, etc. De um modo geral,…1 dez 2022Vanessa Iva