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A protecção do direito da propriedade em direito penal

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As necessidades colectivas e a Administração Pública

Apontamentos

Apontamentos Página 5

Tipos de normas administrativas

A Administração Pública e as funções do Estado

O Direito Administrativo como ramo de Direito

Os Sistemas Administrativos

Conflitos de Atribuições e de Competência

Regras Legais Sobre a Competência

Relações Inter-orgânicas e Relações Intersubjectivas

As Pessoas Colectivas Públicas

Garantias de Imparcialidade da Administração Pública

Os princípios da Justiça e da Imparcialidade

Casos de “Discricionariedade Imprópria”

Figuras Afins do Poder Discricionário

Distinção de Poder Discricionário de Outras Figuras

Controle do Exercício do Poder Discricionário

Natureza Jurídica da Administração

O Poder Discricionário da Administração

Alcance Prático da Distinção Entre Direito Subjectivo e Interesse Legítimo

Significado Arquitectónico ou Histórico

A Reparação de Janelas Históricas em Madeira

Remoção da Tinta das Janelas

Preparação da Cola, da Massa, do Material de Enchimento

Pintura de Janelas

Avaliação dos Métodos de Reparação

Identificação e tratamento das causas da degradação

Pregos e parafusos para madeira

Trabalhos de restauro e reparação de pregos e parafusos

Conservação de Portas Antigas (Perguntas e Respostas Frequentes)

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