Facebook Instagram Twitter Youtube
    Mais popular

    Apontamentos

    Apontamentos Página 4

    O Acto Administrativo

    A marcha do procedimento comum de 1º grau para a tomada de uma decisão...

    A Impugnação dos Regulamentos Ilegais

    Meios Processuais Acessório: Suspensão da eficácia de actos administrativos

    As Acções no Contencioso Administrativo

    A invalidade do acto administrativo

    O Contrato Administrativo

    O Princípio do Respeito Pelos Direitos e Interesses Legítimos dos Particular

    Natureza e Âmbito do Princípio da Legalidade

    Excepções ao Princípio da Legalidade

    Conteúdo, objecto, modalidades e efeitos do princípio da legalidade

    Princípios constitucionais sobre o poder administrativo

    Conceitos fundamentais: O poder administrativo

    Conceito de Hierarquia Administrativa

    Os Poderes do Superior

    Os Serviços Públicos

    Dever de Obediência

    Concentração e Desconcentração

    Conceito de Delegação de Poderes

    Centralização e Descentralização

    Integração e Devolução de Poderes

    Os Princípios Constitucionais sobre a Organização Administrativa

    Garantias dos Particulares

    Garantias graciosas

    O Recurso Hierárquico

    Natureza do Direito Administrativo

    Actividade de gestão pública e de gestão privada

    1...345...36Página 4 de 36