Apontamentos Figuras Afins do Poder Discricionário

Figuras Afins do Poder Discricionário

a)      Interpretação de conceitos vagos ou indeterminados: a interpretação é uma actividade vinculada, não é uma actividade administrativa.

b)      Remissão da lei para normas extra-jurídicas: se é a própria que nos seus dispositivos expressamente remete para normas extra-jurídicas, não estamos no terreno da “discricionariedade técnica”, estamos sim no campo da vinculação.

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