Apontamentos

DireitoConselho Nacional de Defesa e SegurançaDefinição e composição I. O outro capítulo incluído no Título XIII da CRM versa o regime do Conselho Nacional de Defesa e Segurança, do qual se dá a seguinte definição: “O Conselho…19 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDefesa e a Segurança e os seus PilaresA Defesa e a Segurança na Constituição: princípios e valores I. A relevância constitucional da Defesa e Segurança de Moçambique conta com um preceito que refere os seus conteúdos: “A política de…19 nov 2022Vanessa Iva

DireitoSegurança NacionalO Estado Pós-Social e as sociedades de risco I. A chegada do século XXI e de um novo milénio fizeram acentuar um conjunto de problemas que, sobretudo no último quartel do século…19 nov 2022Vanessa Iva

DireitoÓrgãos Locais do EstadoA Administração Periférica Territorial do Estado I. No âmbito do Título XII da CRM, o último capítulo – que é o IV – é reservado aos Órgãos Locais do Estado, verificando-se uma…19 nov 2022Vanessa Iva

DireitoProvedor de JustiçaEstatuto, Natureza e Competências I. Dentro do Título XII da CRM, o Provedor de Justiça é a terceira entidade referida, com um Capítulo III, precisamente com essa epígrafe. Não obstante os artigos…19 nov 2022Vanessa Iva

DireitoPolíciaA função policial I. No texto da CRM, a Polícia surge algo deslocada dentro do Título XII, quando ficaria melhor localizada no Título XIII, alusivo à Defesa Nacional e ao Conselho Nacional…19 nov 2022Vanessa Iva

DireitoAdministração PúblicaO estatuto constitucional e legal da Administração Pública I. A relevância jurídico-constitucional da Administração Pública é assumida pela dignidade que lhe é conferida pelo Título XII da CRM, o qual, contudo, não…19 nov 2022Vanessa Iva

M DireitoFiscalização da ConstitucionalidadeA lógica da fiscalização da constitucionalidade dos atos jurídico-públicos I. A defesa da Constituição – que será ex professo versada no Título XV da CRM, sobre as Garantias da Constituição, em que se…19 nov 2022Vanessa Iva

DireitoConselho Constitucional, Tribunais e Poder JurisdicionalO estatuto constitucional e legal: um verdadeiro tribunal? I. Uma referência especial deve ser consagrada ao Conselho Constitucional, que implicitamente obtém no panorama do Poder Jurisdicional em Moçambique uma posição eminente, sendo referido…18 nov 2022Vanessa Iva

DireitoOrganização do Ministério PúblicoProcuradoria-Geral da República I. Nos termos constitucionais, a “Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, com a orgânica, composição e competências definidas na lei”. A LOMP, mais completa, prevê…18 nov 2022Vanessa Iva

DireitoMinistério Público e Poder JudicialEstatuto e definição I. O Ministério Público também obtém uma referência constitucional explícita e sistematicamente autónoma. Disso cura precisamente o Título X da CRM – sobre o Ministério Público – mas cujos sete…18 nov 2022Vanessa Iva

DireitoOrganizações dos TribunaisA pluralidade de jurisdições I. A organização dos tribunais é complexa em face dos múltiplos critérios possíveis para discernir as competências jurisdicionais exercidas, sendo ao mesmo tempo certo que a sua pluralidade é…18 nov 2022Vanessa Iva

M DireitoOs Tribunais no Sistema Político-ConstitucionalA função jurisdicional I. De acordo com a CRM, “Os tribunais têm como objetivo garantir e reforçar a legalidade como fator da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e…18 nov 2022Vanessa Iva

M DireitoCompetências e Responsabilidades do GovernoAs competências governativas I. As competências do Governo constitucionalmente previstas relacionam-se com três núcleos fundamentais, a saber: – as competências legislativas; – as competências políticas; e – as competências administrativas. As competências…18 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDefinição e Composição do Conselho de MinistrosO Governo como “Conselho de Ministros”? I. O primeiro preceito que a CRM dedica ao Governo para o definir – que já vem na esteira de anteriores textos constitucionais – afirma algo…18 nov 2022Vanessa Iva

M DireitoO Governo no Sistema Político-ConstitucionalAs fontes constitucionais e legais do seu estatuto I. O estatuto constitucional do Governo concentra-se, fundamentalmente, nas disposições constitucionais constantes do Título VIII da CRM, sobre o Governo, as quais se repartem por…18 nov 2022Vanessa Iva

DireitoProcedimento LegislativoA ideia de procedimento legislativo I. Centremos ainda a nossa atenção, muito em particular, na formação dos mais importantes atos jurídico-públicos da vida quotidiana de qualquer estrutura política, que são os atos…18 nov 2022Vanessa Iva

DireitoFunção Legislativa e Atos LegislativosA função legislativa I. No exercício do poder público que está atribuído ao Estado, bem como às demais entidades que eventualmente possam partilhar a mesma função do Estado, sobressai, pela sua importância,…18 nov 2022Vanessa Iva