Apontamentos

DireitoPrincípios FundamentaisDe harmonia com os princípios imanentes a um Estado de direito democrático deve-se dizer que só deve haver criminalização de comportamentos humanos quando a tutela conferida por outros ramos de direitos não…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoO Bem Jurídico Hoje: Concepção MistaO Prof. Figueiredo Dias, diz que os bens jurídicos são uma combinação de valores fundamentais, por referência à axiologia constitucional. São bens jurídicos fundamentais por referência à Constituição, aqueles que visam o…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoEvolução do Conceito de Bem JurídicoExistem várias perspectivas a) Concepção liberal ou individual Ligada ao liberalismo e a Füerbach, constata-se que há crime quando se verifica uma lesão de bens jurídicos que estão concretizados na esfera jurídica…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoTeoria do Bem JurídicoNoção Essência do Direito Penal como objectivo de proteger bens jurídicos fundamentais. O Prof. Figueiredo Dias define bem jurídico como, expressão de um interesse de uma pessoa ou da comunidade, integridade do…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDireito Penal Geral e Direito Penal EspecialA base da distinção encontra-se no art. 8º CP. Quando se fala no artigo em Direito Penal militar e Direito Penal da marinha mercante, isso são fundamentalmente leis penais específicas, ou seja,…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDiferenças entre Ilícito Penal e Ilícito de Mera Ordenação SocialOs seus fins: Âmbito de aplicação, enquanto que no âmbito do ilícito penal se exige sempre a intervenção judicial, não se pode aplicar nenhuma sanção jurídico-penal sem a intervenção dos tribunais. Quem…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoSemelhanças entre Ilícito Penal e o Ilícito de Mera Ordenação SocialAmbos os ilícitos tentam proteger valores dignos de protecção legal. O ilícito penal empresta, efectivamente, a protecção jurídico-penal, e o ilícito de mera ordenação social empresta uma tutela administrativa. Para prevenir violações…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoPrincipais Diferenças de Regime entre Contravenção e CrimeNas contravenções não se pune nunca a tentativa, diferentemente do que acontece no âmbito dos crimes por força do preceituado nos art. 22º e 23º CP, ou seja, não há facto contravencional…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoO que é a Culpa?O que é a culpa? É um juízo de censura formulado pela ordem jurídica a um determinado agente. Censura-se ao agente o facto de ele ter decidido pelo ilícito, o facto de…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoÂmbito e Disciplina do Direito PenalSegundo um critério que separa entre aplicação, criação e execução dos preceitos de natureza penal, pode-se distinguir entre: Direito Penal material ou substantivo; Direito Penal adjectivo, formal ou Direito Processual Penal; Direito…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoPrincípio da Subsidiariedade do Direito PenalO Direito Penal só deve intervir quando a tutela conferida pelos outros ramos do ordenamento jurídico não for suficientemente eficaz para acautelar a manutenção desses bens considerados vitais ou fundamentais à existência…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDireito Penal no Quadro das Ciências PenaisO Direito Penal é composto por um conjunto de normas jurídicas que têm a virtualidade de associar a factos penalmente relevantes – os crimes e as contravenções – determinadas consequências jurídico-penais. Formalmente,…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDefinição Formal e Material de CrimeFormalmente pode-se dizer que o crime é uma acção ou um facto típico, ilícito e culposo. Portanto, os crimes principais encontram-se na parte especial do CP. Mas encontram-se muitos crimes tipificados em…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoCrítica há Definição Estrutural da Norma PenalEsta definição estrutural do Direito Penal não nos resolve o problema de saber se, em determinados campos em que também são aplicadas consequências jurídicas desfavoráveis a pessoas que cometem determinados factos relevantes,…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDefinição Estrutural de Direito PenalDireito Penal é composto por um conjunto de normas jurídicas com uma determinada estrutura. Essa estrutura é a descrição de um facto, de um comportamento humano que é considerado crime ou contravenção,…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDireito PenalDireito Penal Conjunto de normas jurídicas que associam factos penalmente relevantes uma determinada consequência jurídica, uma sanção jurídica ou, conjunto de normas jurídicas que fazem corresponder a uma descrição de um determinado…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDireito das ObrigaçõesDireito das Obrigações Diz-se comumente que todos têm a obrigação de respeitar a propriedade alheia, que o inquilino tem a obrigação de pagar a renda, o mandatário tem a obrigação de aceitar…21 nov 2022Vanessa Iva

DireitoA Fraude à Lei em DIPrFraude a Lei Caracterização do problema Consiste em defraudar o imperativo de uma norma material do ordenamento jurídico de um certo Estado através da utilização de uma norma de conflitos, ou seja,…21 nov 2022Vanessa Iva