Apontamentos

DireitoAplicação da LeiQual é a lei que no momento do julgamento o juiz devia aplicar ao arguido? É a lei do momento da prática do facto, que é a mas favorável, do que a…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoVigência Temporal da LeiIntrodução Uma das decorrências do princípio da legalidade é que não há crime sem uma lei anterior ao momento da prática do facto que declare esse comportamento como crime e estabeleça para…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoConcurso Legal ou Aparente de NormasNa determinação da responsabilidade criminal dos agentes que praticam factos penalmente relevantes podem suceder situações de anulação ou concurso de infracções, sempre que o agente com a sua conduta cometa uma pluralidade…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoLeis Penais em BrancoÉ uma norma que contem uma sanção para um pressuposto ou um conjunto de pressupostos de possibilidade ou de punição que não se encontram expressos na lei, mas sim noutras normas de…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoNormas FavoráveisAs normas favoráveis são aquelas que visam, ou que traduzem para o agente, uma posição mais benéfica porque: Ou excluem a ilicitude de um facto típico e portanto justificam o facto e…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoNormas IncriminadorasA interpretação extensiva em normas incriminadoras não é possível. Só é possível, no âmbito de normas incriminadoras uma interpretação declarativa lata. Tudo aquilo que a exceda e que vise harmonizar a letra…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoInterpretação da Lei PenalTem-se de dividir as normas penais em dois grupos: normas incriminadoras e normas favoráveis. Deve entender-se por normas incriminadoras aquelas que criam ou agravam a responsabilidade jurídico-penal do agente. São aquelas normas…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoFontes de Direito PenalFontes de Direito Penal a) A lei (escrita) Aqui está a tal decorrência do princípio da legalidade “nullo crimen nulla poena sine lege scripta”, não há crime nem pena sem lei escrita…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDecorrências do Princípio da Legalidade enquanto Garantia dos Direitos Individuais do CidadãoDecorrências do Princípio da Legalidade enquanto Garantia dos Direitos Individuais do Cidadão a) Missão de fazer leis penais Do princípio da legalidade decorre a ideia de que não há crime nem pena…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoDecorrência do Princípio da LegalidadePrincípio “nullum crimen, nulla poena sine lege”, ou seja, princípio de que não há crime nem pena sem lei, extrai-se o seguinte: Não pode haver crime sem lei; A lei que define…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoPrincípio da Legalidade: Direito PenalFundamentos O Direito Penal funda-se na Constituição, as normas penas ordinárias são autorizadas, são delegadas por outras normas, essas de natureza constitucional. Na Constituição encontram-se vários conjuntos de normas que conexionam directamente…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoTeoria da Lei PenalSíntese histórica A primeira manifestação de direito organizado na península ibérica – período visigótico – relativo ao Direito Penal foi o Código Visigótico, que tentava restringir o poder do imperador, e o…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoOutras TeoriasOutras Teorias a) Teorias unificadoras retributivas Viam no Direito Penal o fim retributivo (fim essencial), mas partindo das insuficiências da retribuição iam apontar ao Direito Penal a finalidade de prevenção. b) Teorias…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoTeoria Dialéctica dos Fins das PenasKlaus Roxin desenvolve esta teoria mista, dizendo que cada uma das teorias per si, de importância solada são insuficientes para justificar os fins das penas. Engloba três fases: 1) Fase da ameaça…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoTeorias Relativas Teorias Relativas a) Teoria da prevenção: Numa óptica de prevenção geral, pode-se dizer que as penas pretendem evitar que as pessoas em geral cometam crimes. Numa óptica da prevenção especial, pode-se verificar…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoTeorias Absolutas – Teoria da Retribuição ou RetributivaApresenta a ideia de que as penas são um mal que se impõe a alguém, por esse alguém ter praticado um crime. Significa a imposição de um mal a quem praticou um…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoTeoria dos Fins das PenasIntrodução O Direito Penal pode encontrar legitimação a partir de duas ideias fundamentais: Da teoria do bem jurídico; Da teoria dos fins das penas. No âmbito dos fins das penas, pode-se distinguir,…22 nov 2022Vanessa Iva

DireitoRelação Ordem Jurídica Penal e Ordem Jurídica ConstitucionalO Prof. Figueiredo Dias, diz que existe uma axiologia constitucional, os bens jurídicos, são exclusivamente definidos na Constituição. Mútua referência, só não ordem constitucional, é possível identificar os bens jurídicos que a…22 nov 2022Vanessa Iva