DireitoIlicitudeIlicitude A ilicitude num sentido formal, é a contrariedade à ordem jurídica na sua globalidade, de um facto ilícito é um facto contrário à ordem jurídica, contrário ao direito. Mas numa óptica…Biblioteca MMO Escola
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1.716 materiais nesta secção DireitoIlicitudeIlicitude A ilicitude num sentido formal, é a contrariedade à ordem jurídica na sua globalidade, de um facto ilícito é um facto contrário à ordem jurídica, contrário ao direito. Mas numa óptica…
DireitoAcção Penalmente RelevanteÉ todo o comportamento humano dominado ou dominável pela vontade. Através deste conceito, já se está a excluir a responsabilidade jurídico-penal de comportamentos que provêm não de pessoas mas de animais. Ter-se-á…
DireitoPrincípio da Administração Supletiva da Justiça Penal (art. 5º/1-e CP)Admite que o Estado português julgue um criminoso que tenha cometido um crime no seu país de origem contra um cidadão desse país e fuja para Portugal. Pressupostos: Que o agente se…
DireitoPrincípio da Dupla Incriminação e Princípio da EspecialidadeO princípio da dupla incriminação, significa que só é admitida a extradição se o Estado português considerar também crime o facto pelo qual se pede a extradição ou o facto que fundamenta…
DireitoTeoria da UbiquidadeVisa abranger os delitos à distância. O art. 7º CP é importante: se considerar que a conduta ou o resultado típico tiveram lugar em Portugal, então pode-se considerar que o facto ocorreu…
DireitoPrincípio da Universalidade ou da Aplicação UniversalSão de alguma forma crimes que todos os Estados têm interesse em punir. De um modo geral, independentemente da nacionalidade dos seus autores, são crimes que reclamam uma punição universal e daí…
DireitoPrincípio da Tutela ou da Protecção dos Interesses NacionaisQuando se trate de crimes expressamente consagrados no art. 5º/1 CP, são crimes que o Estado português entende ferirem a sensibilidade jurídica nacional, são crimes que põem em causa valores ou interesses…
DireitoAplicação da Lei no EspaçoNão são só conexões geográficas que o legislador utiliza para tornar aplicável a lei penal portuguesa, para que seja competente para julgar factos penalmente relevantes. O legislador utiliza também a conexão dos…
DireitoLeis Temporárias e Leis de EmergênciaAs leis temporárias são as leis que marcam “ab initio”, à partida, o seu prazo de vigência; são as normas que se destinam a vigorar durante um determinado período de tempo pré-fixado.…
DireitoCausas de Exclusão da CulpaCausas de Exclusão da ulpa São três, as causas de exclusão de desculpa previstas no Código Penal: O excesso de legítima defesa (art. 33º CP); O estado de necessidade subjectivo ou desculpante…
DireitoFormas de ParticipaçãoAs formas de participação são formas de envolvimento no facto em relação às quais não se identifica no participante um momento de domínio, isto é, o participante é um sujeito que contribui…
DireitoTomar Parte Directa na ExecuçãoÉ um elemento de natureza objectiva muito importante, ou seja, é necessário que exista um acordo mas não basta esse acordo. O que é tomar parte directa na execução? Supõe em primeiro…
DireitoModalidades de AutoriaModalidades de Autoria a) Autoria material O autor do facto é aquele que tem o domínio da acção. Há um aspecto a referir: as figuras da comparticipação criminosa são regras de imputação…
DireitoTeoria do Domínio do FactoEsta é ainda uma teoria material objectiva. Ela é formulada pela primeira vez de uma forma mais rigorosa por Welzel. Este autor considerou, perante nomeadamente a sua concepção finalista, que o autor…
DireitoCritérios Materiais ObjectivosO critério do Prof. Eduardo Correia é um critério material objectivo, isto é, o conceito causalista de autor tem uma base material de natureza objectiva: quem presta um contributo que é essencial…
DireitoTeoria SubjectivistaA teoria subjectivista distingue-se os autores dos participantes com base na seguinte ideia fundamental: Autor é aquele que tiver “animus auctoris”, ou seja, quem tiver intenção de se envolver no facto como…