Aplicação da Lei no Espaço

Não são só conexões geográficas que o legislador utiliza para tornar aplicável a lei penal portuguesa, para que seja competente para julgar factos penalmente relevantes.

O legislador utiliza também a conexão dos valores ou dos interesses lesados ou ameaçados de lesão com as actividades criminosas, o valor dos interesses postos em causa pela prática do crime. Isto evidencia-se em sede de dois princípios:

  • Princípio da tutela ou da protecção dos interesses nacionais.
  • Princípio da universalidade ou de aplicação universal.

Vindo estes princípios consagrados no art. 5º CP.