Apontamentos Formas de Participação

Formas de Participação

As formas de participação são formas de envolvimento no facto em relação às quais não se identifica no participante um momento de domínio, isto é, o participante é um sujeito que contribui para um facto, mas não detém o domínio do facto, este domínio depende do autor.

A participação caracteriza-se por o participante não ter o domínio do facto ilícito, apenas tem o domínio do seu contributo.

As figuras da participação criminosa são a instigação e a cumplicidade.

  • O instigador é aquele sujeito que de acordo com o art. 26º in fine CP determina outrem à prática de um facto;
  • O cúmplice é o agente que presta auxílio material ou moral à prática do facto.

Se o fundamento da responsabilidade dos participantes não é o domínio do facto, terá que ser algo novo; qual é esse fundamento?

De acordo com o Código Penal é o princípio da acessoriedade limitada, ou seja, os participantes são responsáveis não porque praticam um facto, mas porque prestam um contributo para o facto.

Esta acessoriedade é limitada neste sentido: para existir responsabilidade do participante é preciso que o autor material pratique um facto com algumas características. Que características são essas?

Em parte estão referidas no art. 26º CP: é necessário que haja execução do facto ou começo de execução. Para além disso, a doutrina divide-se em saber que características devem ter esse facto: se tem que ser um facto típico, se tem que ser típico e ilícito, se tem que ser típico, ilícito e culposo ou se, de uma forma externa, terá que ser típico, ilícito, culposo e punível.

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O Código Penal aponta para o princípio da acessoriedade limitada, isto é, o facto praticado pelo autor material tem que ser típico e ilícito, e isto é suficiente para responsabilizar o participante.

Da conjugação de três elementos retira-se que o facto tem que ser típico e ilícito:

1) Do conceito de execução: a responsabilidade dos participantes depende sempre de execução por parte do autor;

2) Da existência do art. 28º CP: demonstra que o grau de ilicitude se comunica entre participantes;

3) Do art. 29º CP: o que está para além da ilicitude, ou seja, a culpa e a punibilidade é ponderado em termos pessoais.

Em matéria de comparticipação criminosa, quando existe uma causa de exclusão da ilicitude, ela aproveita a todos.

Quer da instigação, quer da cumplicidade, dependem sempre desta execução de um facto típico e ilícito por parte de terceiro, por parte do autor. O que significa que no sistema português, não existe punição da cumplicidade tentada e também não existe punição da instigação tentada.