Apontamentos de Direito - Moçambique no MMO Escola

As Relações entre a Economia e o Direito

A Reforma Administrativa

A Ciência do Direito Administrativo

Fronteiras do Direito Administrativo

Traços específicos do Direito Administrativo

Caracterização genérica do Direito Administrativo

Natureza do Direito Administrativo

Actividade de gestão pública e de gestão privada

Tipos de normas administrativas

A Administração Pública e as funções do Estado

O Direito Administrativo como ramo de Direito

Os Sistemas Administrativos

Conflitos de Atribuições e de Competência

Relações Inter-orgânicas e Relações Intersubjectivas

As Pessoas Colectivas Públicas

Garantias de Imparcialidade da Administração Pública

Os princípios da Justiça e da Imparcialidade

Casos de “Discricionariedade Imprópria”

Figuras Afins do Poder Discricionário

Distinção de Poder Discricionário de Outras Figuras

Controle do Exercício do Poder Discricionário

Natureza Jurídica da Administração

O Poder Discricionário da Administração

Alcance Prático da Distinção Entre Direito Subjectivo e Interesse Legítimo

A Distinção Entre Direito Subjectivo e Interesses Legítimo

O Princípio do Respeito Pelos Direitos e Interesses Legítimos dos Particular

Natureza e Âmbito do Princípio da Legalidade

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