Apontamentos

DireitoO Recurso HierárquicoÉ o meio de impugnação de um acto administrativo praticado por um órgão subalterno, perante o respectivo superior hierárquico, a fim de obter a revogação ou a substituição do acto recorrido (art.…2 mar 2017Matope

DireitoO Recurso Contencioso de Anulação1. Origem, Evolução, Conceito e Natureza O recurso contencioso nasceu da necessidade de conciliar o princípio da separação de poderes com o controlo da actividade administrativa. Pode dizer-se que esta conciliação indispensável…2 mar 2017Matope

DireitoGarantias contenciosas ou jurisdicionais1. As Garantias Contenciosas, Conceito de Contencioso Administrativo As garantias jurisdicionais ou contenciosas, são as garantias que se efectivam através da intervenção dos Tribunais Administrativos. O conjunto destas garantias corresponde a um…2 mar 2017Matope

DireitoPressupostos processuais1. Conceito Os “pressupostos processuais” são as condições de interposição do recurso, isto é, as exigências que a lei faz para que o recurso possa ser admitido. Importa não confundir condições de…2 mar 2017Matope

DireitoRecorribilidade do ActoPara que o Tribunal possa receber o recurso contencioso de anulação é necessário que o acto impugnado seja um acto recorrível. E para que um acto seja recorrível é necessário, que se…2 mar 2017Matope

DireitoLegitimidade das Partes1. Legitimidade das Partes A “legitimidade das partes” é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a Tribunal. Por…2 mar 2017Matope

DireitoOportunidade do Recurso: PrazosTrata-se de um pressuposto processual exclusivo dos actos anuláveis, uma vez que os actos nulos podem ser impugnados a todo tempo (art. 134º/2 CPA). A regra geral no nosso Direito é a…2 mar 2017Matope

DireitoA marcha do processo1. A Marcha do Processo de Recurso Contencioso de Anulação Existem hoje três regulamentações alternativas para a marcha dos processos de recurso contencioso: a) Uma de cariz objectivista, constitui um conjunto de…2 mar 2017Matope

DireitoA sentença e a sua execução1. A Sentença no Recurso Contencioso de Anulação A sentença é o acto final do processo. O recurso contencioso é um verdadeiro processo de natureza jurisdicional, através do qual o Tribunal exerce…2 fev 2017Matope

DireitoO acto administrativo definitivo e executório1. Actos Administrativos Definitivos e Executórios O conceito de acto definitivo e executório é um conceito da maior importância no Direito Administrativo, sobretudo porque é nele que assenta a garantia do recurso…2 fev 2017Matope

DireitoValidade, eficácia e interpretação do acto administrativo1. Noções de Validade e Eficácia A “validade” é a aptidão intrínseca do acto para produzir os efeitos jurídicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequência da sua conformidade com…2 fev 2017Matope

DireitoO Acto Administrativo1. Conceito, natureza e estrutura 1.1. Origem e Evolução do Conceito É um conceito que delimita certos comportamentos da Administração, mas que os delimita em função da fiscalização da actividade administrativa pelos…2 fev 2017Matope

DireitoA marcha do procedimento comum de 1º grau para a tomada de uma decisão administrava1. O Procedimento Decisório de 1º Grau É o procedimento tendente à prática de um acto primário. A fase do procedimento decisório de 1º grau à luz do actual Direito português são…2 fev 2017Matope

DireitoO procedimento administrativo1. Noção “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, um actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo,…2 fev 2017Matope

DireitoOutros meios processuais acessórios1. Indicação Sumária Estes meios processuais vêm previstos no art. 51º/1, alíneas m), o) e p), do ETAF, bem como nos arts. 82º a 94º LPTA – e são todos da competência…2 fev 2017Matope

DireitoA Impugnação dos Regulamentos Ilegais1. O Problema da Impugnação Contenciosa dos Regulamentos Ilegais A Administração elabora constantemente numerosos regulamentos. Alguns deles ilegais, porque violam a lei que visam executar ou que define a competência para a…2 fev 2017Matope

DireitoMeios Processuais Acessório: Suspensão da eficácia de actos administrativos1. Meios Acessórios e Protecção Cautelar Constitui, regra fundamental num Estado de Direito que a composição de litígios caiba a órgãos independentes especialmente concebidos e vocacionados para tal, os Tribunais. O princípio…2 fev 2017Matope

DireitoAs Acções no Contencioso Administrativo1. Conceito e Espécies O “espaço jurisdicional” das acções administrativas é preenchido pelas relações jurídico-administrativas em que a Administração Pública surge despojada dos seus poderes de autoridade – o poder de decisão…2 fev 2017Matope