Apontamentos

DireitoTipos de normas administrativasO Direito Administrativo é um conjunto de normas jurídicas. Mas não é um conjunto qualquer: é um conjunto organizado, estruturado, obedecendo a princípios comuns e dotado de um espírito próprio – ou…2 mar 2017Matope

DireitoA Administração Pública e as funções do Estadoa)      Política e Administração Pública: A Política, enquanto actividade pública do Estado, tem um fim específico: definir o interesse geral da actividade. A Administração Pública existe para prosseguir outro objectivo: realiza em…2 mar 2017Matope

DireitoO Direito Administrativo como ramo de Direito1. Generalidades A Administração Pública está subordinada à lei. E está também, por outro lado subordinada à justiça, aos Tribunais. Isso coloca o problema de saber como se relacionam estes conceitos de…2 mar 2017Matope

DireitoOs Sistemas Administrativos1. Generalidades Por Sistema Administrativo entende-se um modo jurídico típico de organização, funcionamento e controlo da Administração Pública. Existem três tipos de sistemas administrativos: o sistema tradicional; o sistema tipo britânico (ou…2 mar 2017Matope

DireitoConflitos de Atribuições e de CompetênciaDisputas ou litígios entre órgãos da Administração acerca das atribuições ou competências que lhes cabe prosseguir ou exercer. Uns e outros, por sua vez, podem ser positivos ou negativos. Assim, diz-se que…2 mar 2017Matope

PostRegras Legais Sobre a CompetênciaO Código do Procedimento Administrativo trouxe algumas regras inovadoras em matéria de competência dos órgãos administrativos. Assim: A competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento, sendo irrelevantes as modificações…2 mar 2017Matope

DireitoRelações Inter-orgânicas e Relações IntersubjectivasRelações inter-orgânicas são as que se estabelecem no âmbito de uma pessoa colectiva pública (entre órgãos de uma mesma pessoa colectiva); relações intersubjectivas são as que ligam (órgãos de) duas pessoas colectivas…2 mar 2017Matope

DireitoAs Pessoas Colectivas Públicas1. Conceito de Organização A organização pública é um grupo humano estruturado pelos representantes de uma comunidade com vista à satisfação de necessidades colectivas predeterminadas desta. O conceito de organização pública integra…2 mar 2017Matope

DireitoGarantias de Imparcialidade da Administração PúblicaO Princípio da Imparcialidade consagrado no art. 266º da CRP e no art. 6º do CPA, significa, que a Administração deve comportar-se sempre com isenção e numa atitude de equidistância perante todos…2 mar 2017Matope

DireitoOs princípios da Justiça e da ImparcialidadeTrata-se de uma série de limites ao poder discricionário da administração, vêm referidos nos arts. 266º/2 CRP e 6º CPA. Enquanto o princípio da legalidade, o princípio da prossecução do interesse público…2 mar 2017Matope

DireitoCasos de “Discricionariedade Imprópria”1. Casos de “Discricionariedade Imprópria” a)      Liberdade probatória. Consideramos serem três os casos principais a incluir nessa categoria: A “liberdade probatória”; A “discricionariedade técnica”; A “justiça administrativa”. A “liberdade probatória”, é quando…2 mar 2017Matope

DireitoFiguras Afins do Poder Discricionárioa)      Interpretação de conceitos vagos ou indeterminados: a interpretação é uma actividade vinculada, não é uma actividade administrativa. b)      Remissão da lei para normas extra-jurídicas: se é a própria que nos seus…2 mar 2017Matope

DireitoDistinção de Poder Discricionário de Outras FigurasHá hoje em dia, inegavelmente, um controle jurisdicional, do exercício do poder discricionário. Por outro lado, pode perfeitamente acontecer que falte a possibilidade de controle jurisdicional por outras razões, que não a…2 mar 2017Matope

DireitoControle do Exercício do Poder Discricionárioa)      Os controles de legalidade, são aqueles que visam determinar se a administração respeitou a lei ou a violou. b)      Os controles de mérito, são aqueles que visam avaliar o bem fundado…2 mar 2017Matope

DireitoNatureza Jurídica da AdministraçãoExistem três teses doutrinárias sobre a natureza do poder discricionário da Administração: a)      A tese da discricionariedade como liberdade da Administração na interpretação de conceitos vagos e indeterminados usados pela lei; b)     …2 mar 2017Matope

DireitoO Poder Discricionário da AdministraçãoA regulamentação legal da actividade administrativa umas vezes é precisa outras vezes é imprecisa. Umas vezes diz-se que a lei vincula totalmente a Administração. A Administração não tem qualquer margem dentro da…2 mar 2017Matope

DireitoAlcance Prático da Distinção Entre Direito Subjectivo e Interesse LegítimoPode-se indicar cinco categorias de efeitos para os quais é relevante, no Direito português, a distinção entre Direito Subjectivo e interesse legítimo, são eles: a)      Retroactividade das leis: a Constituição, no seu…2 mar 2017Matope

DireitoA Distinção Entre Direito Subjectivo e Interesses LegítimoExistem interesses próprios dos particulares, porque esses interesses são protegidos directamente pela lei como interesses individuais, e porque, consequentemente, a lei dá aos respectivos titulares o poder de exigir da Administração o…2 mar 2017Matope