Apontamentos

DireitoO Princípio do Respeito Pelos Direitos e Interesses Legítimos dos ParticularEstão em causa os direitos e interesses legítimos de todos os sujeitos de direito. Qual o sentido do art. 266º/1 (a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos…2 mar 2017Matope

DireitoNatureza e Âmbito do Princípio da LegalidadeA Administração Pública, por vezes, aparece-nos como autoridade, como poder, a impor sacrifícios aos particulares; a esta administração chama a doutrina alemã, administração agressiva, porque ela “agride” os direitos e interesses dos…2 mar 2017Matope

DireitoExcepções ao Princípio da LegalidadeComporta três excepções: a teoria do estado de necessidade, teoria dos actos políticos, o poder discricionário da Administração. A Teoria do Estado de Necessidade, diz que em circunstâncias excepcionais, em verdadeira situação…2 mar 2017Matope

DireitoConteúdo, objecto, modalidades e efeitos do princípio da legalidadea)      Conteúdo: no âmbito do Estado Social de Direito, o conteúdo do princípio da legalidade abrange não apenas o respeito da lei, em sentido formal ou em sentido material, mas a subordinação…2 mar 2017Matope

DireitoPrincípios constitucionais sobre o poder administrativoPrincípios constitucionais sobre o poder administrativo 1. Enumeração O primeiro de entre eles é o Princípio da Prossecução do Interesse Público: este é um princípio motor da Administração Pública. A Administração actua,…2 mar 2017Matope

DireitoConceitos fundamentais: O poder administrativo1. O Princípio da Separação dos Poderes Este princípio consiste numa dupla distinção: a distinção intelectual das funções do Estado, e a política dos órgãos que devem desempenhar tais funções – entendendo-se…2 mar 2017Matope

DireitoConceito de Hierarquia AdministrativaA “hierarquia” é o modelo de organização administrativa vertical, constituído por dois ou mais órgãos e agentes com atribuições comuns, ligados por um vínculo jurídico que confere ao superior o poder de…2 mar 2017Matope

DireitoOs Poderes do SuperiorSão basicamente três: o poder de direcção, o poder de supervisão e o poder disciplinar. Deles o primeiro é o principal poder da relação hierárquica. a)      O “poder de direcção” consiste na…2 mar 2017Matope

AdministraçãoOs Serviços Públicos1. Preliminares Os serviços públicos constituem as células que compões internamente as pessoas colectivas públicas. A pessoa colectiva pública é o sujeito de Direito, que trava relações jurídicas com outros sujeitos de…2 mar 2017Matope

DireitoDever de ObediênciaO “dever de obediência” consiste na obrigação de o subalterno cumprir as ordens e instruções dos seus legítimos superiores hierárquicos, dadas em objecto de serviço e sob a forma legal. Da noção…2 mar 2017Matope

DireitoConcentração e Desconcentração1. Conceito Tanto o sistema da concentração como o sistema da desconcentração dizem respeito à organização administrativa de uma determinada pessoa colectiva pública. Mas o problema da maior ou menor concentração ou…2 mar 2017Matope

DireitoConceito de Delegação de PoderesPor vezes sucede que a lei, atribuindo a um órgão a competência normal para a prática de determinados actos, permite no entanto que esse órgão delegue noutro parte dessa competência (art. 35º/1…2 mar 2017Matope

DireitoCentralização e Descentralização1. Conceito A concentração e a desconcentração são figuras que se reportam à organização interna de cada pessoa colectiva pública, ao passo que a centralização e a descentralização põem em causa várias…2 mar 2017Matope

DireitoConceito de Tutela AdministrativaConsiste no conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa colectiva pública na gestão de outra pessoa colectiva, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua actuação. Resultam as…2 mar 2017Matope

DireitoIntegração e Devolução de Poderes1. Conceito Os interesses públicos a cargo do Estado, ou de qualquer outra pessoa colectiva de fins múltiplos, podem ser mantidos pela lei no elenco das atribuições da entidade a que pertencem…2 mar 2017Matope

DireitoOs Princípios Constitucionais sobre a Organização Administrativa1. Enumeração e Conteúdo A Constituição é uma Constituição programática e por isso, entre muitas outras, também fornece indicações quanto ao que deva ser a organização da nossa Administração Pública. A matéria…2 mar 2017Matope

DireitoGarantias dos Particulares1. Conceitos e Espécies Atribuiu-se aos particulares determinados poderes jurídicos que funcionem como protecção contra os abusos e ilegalidades da Administração Pública, é a Garantia dos Particulares. As Garantias, são os meios…2 mar 2017Matope

DireitoGarantias graciosas1. Conceito São “garantias graciosas”, as garantias que se efectivam através da actuação dos próprios órgãos da Administração activa. A ideia central é, esta: existindo certos controles para a defesa da legalidade…2 mar 2017Matope