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All posts in Apontamentos

Contrato de Doação

Rascunho automático

Noção São três os requisitos exigidos no art. 940º CC para que exista uma doação: a) Disposição gratuita de certos bens ou direitos, ou assunção de uma dívida em benefício do donatário, ou seja, a atribuição patrimonial sem correspectivos; b) Diminuição do património do doador; c) Espírito de liberalidade. A . . . Read more

Contrato de Mútuo

Rascunho automático

Noção O art. 1142º CC indica três notas distintas como caracterizadoras do mútuo legalmente típico: Uma parte, designada mutuante, empresta certa coisa a outra, o mutuário; Depois, o objecto emprestado é dinheiro ou outra coisa fungível, e, por fim; O mutuário fica obrigado a restituir outra tanto do mesmo genro . . . Read more

Contrato de Comodato

Contrato de Comodato

Noção O contrato de comodato (art. 1129º CC) é, de sua natureza, real, quod constitutionem – no sentido de que só se completa pela entrega da coisa. A lei diz intencionalmente que o comodato é o contrato pelo qual uma das partes entrega… certa coisa, e não pelo qual se . . . Read more

Contrato de Sociedade

Contrato de Sociedade

Elementos de características qualificativas do contrato de sociedade Conceito de sociedade A definição parece lacunosa por não incluir o elemento organização conformador de toda a actividade societária. O art. 980º CC não dá uma definição de sociedade, mas do contrato de sociedade. São três os requisitos essenciais do contrato de . . . Read more

Contrato de Compra e Venda

Contrato de Compra e Venda

Noção e aspectos gerais O contrato de compra e venda é aquele que desempenha maior e mais importante função económica. Encontra-se deferido nos arts. 874º segs. CC, aplicando-se além das suas regras próprias, os princípios e preceitos comuns a todos os contratos. A partir da definição do art. 874º CC, . . . Read more

Evolução histórica do direito

Evolução histórica do direito

Como ramo específico de direito surge no século XX, após à primeira guerra mundial, sendo que um dos factores que levaram ao desenvolvimento desse novo ramo de direito, encontramos: A assunção do Estado na regulação da actividade económica e; A criação de condições normativas para tornar possível tal regulação de . . . Read more

Natureza do Direito Económico

Natureza do Direito Económico

Económico Esta questão, constitui ainda hoje, o problema do Direito Económico, tendo em conta, a distinção tradicional, que vê o direito privado como emanação de um princípio de igualdade dos sujeitos de direito e o direito público como uma manifestação do ius imperii, então o Direito económico será predominantemente de . . . Read more

O Direito Económico face a outros ramos de direito

O Direito Económico face a outros ramos de direito

A definição das fronteiras do Direito Económico relativamente a outros ramos do direito levanta naturalmente algumas dificuldades, tais como: Se trata de um novo ramo do direito que, ao surgir, ocupa, ao menos parcialmente, espaços de ramos já existentes, como o Direito Comercial, o Direito Administrativo ou mesmo o Direito . . . Read more

Qual é a importância da tecnologia de informação e comunicação (TIC)

Qual é a importância da tecnologia de informação e comunicação (TIC)

Esta contada para maior conforto de utilização em qualquer forma. A tecnologia tem como objectivo promover a cultura, através da informação, comunicação e formação. A tecnologia na educação é um componente chave para o desenvolvimento económico. Tic é uma expressão que si entende a consistência de todos os meios técnicos usados. Tics tem importância . . . Read more

Fundamentos da Autonomia do Direito Económico

Fundamentos da Autonomia do Direito Económico

a) As economias de mercado O facto é que mesmo nas orientações liberalizantes, estas não são um mero produto do funcionamento automático de leis económicas, limitadas a garantir a propriedade privada e a liberdade negocial. Existem princípios e instituições (de origem pública) que regem a organização e direcção da actividade . . . Read more

Qual é a função do Orçamento?

Qual é a funções do Orçamento?

Função económica – o orçamento tem haver com o garantia dos direitos fundamentais e de garantia de equilíbrio de poder, possibilitando desta forma que o órgão autorizante (Legislador) exerça o controlo sobre a utilização dada aos dinheiros públicos. Evita se uma actuação arbitraria do executivo, mais também do Tribunal de . . . Read more

O que são variações patrimoniais?

O que são variações patrimoniais?

Variações patrimoniais são transacções que promovem alterações nos elementos patrimoniais das entidades do sector público, mesmo em carácter compensatório, afectando ou não o seu resultado. Classificação As variações patrimoniais classificam se em: Variações patrimoniais quantitativas – decorem de transacções que aumentam ou diminuem o património liquido e correspondendo aos fenómenos . . . Read more

Operações fundamentais na execução das receitas públicas

Operações fundamentais na execução das receitas públicas

Receitas publica – são todos os recursos monetários ou em espécie seja qual for a fonte ou natureza, postas a disposição deste para satisfazer as necessidades públicas. Operações fundamentais na execução das receitas Lançamento – é o procedimento administrativo da verificação da ocorrência do facto gerador da obrigação correspondente; Liquidação . . . Read more

O que é património publico?

O que é património publico?

Património Publico é o conjunto de bens, direito é obrigações de propriedade do Estado. Bem do Estado – refere-se ao conjunto dos meios pelos quais o Estado desenvolve suas actividades de prestação de serviços à comunidade. Os bens públicos podem ser classificados da seguinte forma: Bens de uso comum; Bens . . . Read more

Qual é o objecto da deontologia?

Qual é o objecto da deontologia?

Deontologia é um conjunto de regras de que uma profissão ou parte dela, se dota através de uma organização profissional, que se torna a instância de elaboração, de prática, de vigilância e de aplicação destas regras. O objecto da Deontologia consiste em ensinar o homem a dirigir os seus afectos, . . . Read more

Quais são as causas do aumento real das despesas públicas?

Quais são as causas do aumento real das despesas públicas?

As causas do aumento real das despesas públicas são: Modificações demográficas; Alteração do papel do Estado; A influência das guerras; Transformações dos sistemas e da estrutura económica e social implicariam a existência de mais funções ao Estado. Exemplo: a mudança do sistema Social para Capitalista; Do partido único (mono partidarismo) . . . Read more

Quais são os tipos de recursos existentes?

Quais são os tipos de recursos existentes?

Os principias tipos de recursos mais conhecidos e mais importantes ate então são: Recursos Financeiros – são meios de pagamento para aquisição de outros materiais ou pagamento de funcionários e trabalhadores;Recursos Tecnológicos – refere se a equipamentos tecnológicos como: computadores, impressora, …. Recursos Comerciais – encontramos as vendas, clientes, consumidores, . . . Read more

O que é figura de estilo ou linguagem e quais são?

O que é figura de estilo ou linguagem e quais são?

O homem no dia-a-dia, ao se comunicar com outras pessoas, consciente ou inconsciente no acto da fala usa figuras de estilo. Conceito Figura de estilo é uma forma de utilizar as palavras no sentido conotativo, figurado, com o objetivo de ser mais expressivo, e são elas: Anáfora – repetição de . . . Read more

Origem da contabilidade de custos

Origem da contabilidade de custos

A contabilidade de custos surgiu em meados do SEC XVIII, período em que ocorreu na Inglaterra, a revolução industrial. Com a revolução industrial, novas necessidades de informação foram surgindo, devido a substituição do método manual de produção pelo método fabril industrializado. A introdução das máquinas no processo fabril provocou inúmeras . . . Read more

Conceito de nomeação e seus tipos

Conceito de nomeação e seus tipos

A nomeação de um indivíduo para um lugar do quadro de pessoal do Estado confere ao nomeado a qualidade de funcionário do Estado, produzindo efeitos legais a partir da data do visto do Tribunal Administrativo (TA). Quando declarada a urgente conveniência de serviço prevista no artigo 21 do REGFAE, a . . . Read more

Tipos de orçamentos (quanto a apresentação)

Tipos de orçamentos (quanto a apresentação)

O orçamento quanto a apresentação pode ser: Orçamento de Gerência – escreve se os valores a colectar efectivamente durante o ano é as despesas que vai realizar efectivamente. Orçamento de exercício – escreve-se os créditos e os débitos originados naquele período orçamental independentemente do momento em que virão concretizar-se. Prevê-se . . . Read more

O que é Orçamento de Estado?

O que é Orçamento de Estado?

Orçamento de Estado – é uma previsão, em regra anual, das despesas a realizar pelo Estado e dos processos de as cobrir, incorporando a autorização concedida à Administração Financeira para cobrar as receitas e realizar despesas e, limitando os poderes financeiros da Administração em cada período anual. Princípios e regras . . . Read more

Conceito, linguagem é classificação dos textos expositivos

Conceito, linguagem é classificação dos textos expositivos

O texto expositivo é um tipo de texto que visa a apresentação de uma ideia. Muitas das vezes, esses tipos de textos são abordados no contexto escolar e académico, uma vez que incluem formas de apresentação desde artigos académicos, seminários, conferências, palestras e entrevistas. Quanto ao tipo da linguagem No texto expositivo, . . . Read more

Quais são os princípios da contabilidade?

Quais são os princípios da contabilidade?

Princípio de continuidade – presume se que a empresa opera continuamente não tendo intenção nem necessidade de entrar em liquidação ou paralisar significativamente a sua actividade. Este princípio é fundamental para transmitir confiança ao seguro e aos segurados e ao público em geral.O surgimento de princípios contabilísticos também revestido de . . . Read more

Quais são as normas da contabilidade?

Quais são as normas da contabilidade?

O produto final da contabilidade, são demonstrações financeiras e essas devem dar uma imagem verdadeira e apropriada do património, da situação financeira, assim como dos resultados das operações e empresas de modo a satisfazer todos os utentes da informação, sejam eles, credores, devedores e accionistas do Estado. Normas A qualidade . . . Read more