Apontamentos A requisição das habitações devolutas: Competências administrativas da atribuição administrativa

A requisição das habitações devolutas: Competências administrativas da atribuição administrativa

Nestas condições, é necessário que se especifiquem as competências das colectividades territoriais, conforme as diferentes fases do procedimento e segundo a localização geográfica da comuna.

1) Paris:

O Maire de Paris não detém poderes de polícia, sendo portanto o Préfet de Polícia que deve emitir as ordens de requisição urgentes.

Ele também não tem que dar o seu parecer nem, em princípio, que instruir os pedidos de requisição (L 641 do C.C.H.), porque o “serviço departamental de habitação” estava sob a responsabilidade do Préfet de Paris, hoje em dia Préfet da região Ile-de-France.

Desde 1991, que as famílias parisienses do DAL, que procuram uma atribuição administrativa, andam à procura de uma administração que entenda por bem instruir os seus pedidos e vêem ser-lhes negada a respectiva recepção.

Com efeito, a Mairie que não rejeita a entrega dos pedidos nos seus serviços, faz saber, de seguida, que nem é competente para instruir os pedidos, o que parece ser correcto, nem está habilitada para transmitir esses pedidos ao Préfet, o que parece bastante mais contestável, na medida em que os pedidos podiam ser entregues, até aos anos 80, nas Mairies do bairro onde ficasse situada a habitação para a qual se pedia a respectiva requisição.

Por seu lado, o Préfet recusa-se obstinadamente a receber os mesmos pedidos, refugiando-se atrás das leis de descentralização e de repartição das competências territoriais.

Fica uma certeza, são os serviços do Estado que devem instruir o pedido. O lugar de entrega do pedido e a sua transmissão ao Préfet, caso se trate da Cidade, ficam ainda por determinar.

A dificuldade é enorme porque se trata de conseguir a abertura de um balcão para a recepção das requisições.

Este jogo de ping pong, que obstrui um direito, terá que ser interrompido qualquer dia por uma decisão da justiça administrativa ou do Ministro da Habitação.

É verdade que já não existe nenhum inquiridor ajuramentado, nem nenhum ficheiro departamental da habitação, mas continua a existir um serviço departamental de habitação na Prefeitura.

2) As comunas da pequena coroa de Paris:

Recomendado para si:   Vigência Temporal da Lei

Os Maires das 180 comunas que compõem os departamentos de Hauts de Seine, de Seine Saint Denis e de Val de Marne, detêm poderes de polícia e podem proceder a requisições de urgência.

Para o procedimento da atribuição administrativa (L 641 do C.C.H.), a situação é a mesma que em Paris, porque o serviço departamental de habitação delegava os seus funcionários nas Mairies para aí serem recebidos e instruídos os pedidos de requisição.

Da mesma forma, não é exigido o parecer do Maire. Portanto, depende do Maire transmitir os pedidos ao Préfet e, caso necessário, emitir uma ordem de requisição de urgência no exercício dos seus poderes de polícia.

Pode-se estimar que o serviço departamental de habitação está igualmente adormecido e que a sua activação só depende do Préfet. Este parece estar à espera de instruções do Governo para agir.

3) As comunas onde já existiu um “serviço municipal de habitação”:

Partindo-se do princípio que este serviço está adormecido, basta uma decisão do Conselho Municipal para ele ser reactivado.

O dito serviço ficará, então, habilitado para:

  • Estabelecer um ficheiro geral da habitação, se isso for ordenado por uma decisão do Préfet.
  • Instalar um balcão de atendimento para receber os pedidos de requisição.
  • Nomear um ou mais agentes ajuramentados.
  • Instruir os pedidos de atribuição administrativa.
  • Afixar os resultados do inquérito na porta da habitação.
  • Receber as contestações do proprietário.
  • Transmitir o pedido e os resultados do inquérito ao Préfet.
  • Convocar e assistir à tentativa de tomada de posse amigável.
  • Convocar e proceder à execução forçada da tomada de posse com o concurso do Comissário.

O Maire também detém poderes de polícia e, caso necessário, a possibilidade de requisitar em situações de urgência.

4) As comunas onde nunca existiu nenhum “serviço municipal de habitação”:

O Maire está habilitado para receber pedidos de requisição e para os transmitir ao Préfet.

Ele pode nomear um ou mais inquiridores ajuramentados para levarem a cabo o procedimento da atribuição administrativa, com o poder de:

  • Instruírem os pedidos de atribuição administrativa.
  • Afixar os resultados do inquérito na porta da habitação.
  • Receber as contestações do proprietário.
  • Transmitir o pedido e os resultados do inquérito ao Préfet.
  • Convocar a assistir à tentativa de tomada de posse amigável.
  • Convocar e proceder à execução forçada da tomada de posse com o concurso do Comissário.
Recomendado para si:   Extinção e modificação do acto administrativo

O Maire também detém poderes de polícia e, caso necessário, a possibilidade de requisitar em situações de urgência.

5) O Préfet:

O Préfet detém as chaves do procedimento da atribuição administrativa:

  • Ele aprecia a existência de uma crise de habitação com as ferramentas de que dispõe (a avaliação no quadro da Lei para a habitação dos mais desprotegidos e do plano departamental para o acolhimento de urgência, o ficheiro departamental dos requerentes prioritários de habitação social, a informação pelos oficiais de justiça sobre todas as decisões de despejos de arrendamento determinadas pelos tribunais, os pedidos do concurso da força pública para despejos de arrendamento);
  • Ele toma a decisão de requisição, renova-a e extingue-a;
  • Nos departamentos de Paris e da pequena coroa, ele organiza o “serviço departamental de habitação” e instrui os pedidos;
  • Ele toma uma decisão destinada a ser constituído um ficheiro geral da habitação, numa determinada comuna, para se poder determinar a existência de habitações devolutas;
  • Ele dispõe assim de um meio de realojamento preventivo compatível com as suas diferentes missões ligadas ao alojamento dos desfavorecidos.

É útil recordar-se que o Préfet coordena as acções do Estado no plano da política da habitação, da política da Cidade e da política de acção social.

Ele põe em marcha os diferentes planos e instruções governamentais para a luta contra a exclusão.

Ele indemniza o proprietário sempre que, por razões humanitárias e na falta de soluções de realojamento, se opõe a um despejo.

6) O Governo:

De acordo com as normas, a sua intervenção limita-se a financiar o funcionamento do “serviço municipal de habitação”, a criar novos “serviços de habitação” nas comunas que não os tenham, e a delegar em funcionários “detentores no mínimo do posto de chefes de serviço” o poder de requisição detido pelo Préfet.

Baixar Documento