Princípios e Transparência na Administração Pública

Princípios e Transparência na Administração Pública

Imperioso definir o que é corrupção, pois ela mancha a transparência na gestão pública. Segundo o conceito de Silva (2011): Uma relação social (de carácter pessoal, extra-mercado e ilegal) que se estabelece entre dois agentes ou dois grupos de agentes (corruptos e corruptores), cujo objectivo é a transferência ilegal de renda, dentro da sociedade ou do fundo público, para a realização de fins estritamente privados. Tal relação envolve a troca de favores entre os grupos de agentes e geralmente a remuneração dos corruptos com o uso da propina e de quaisquer tipos de incentivos, condicionados estes pelas regras do jogo e, portanto, pelo sistema de incentivos que delas emergem.

Assim, para evitar a prática da corrupção e dar maior transparência à coisa pública, foram publicadas várias normas infraconstitucionais. São exemplos de ordenamentos que ditam directrizes, para os agentes públicos sobre a vontade da Administração Pública (lei nº14/2011, de 10 Agosto) e o regime de funcionamento do Tribunal Administrativo (lei nº14/2009, de 29 de Setembro). Essas normas permitem a responsabilização dos gestores, sendo que eles devem suportar a consequência de sua acção antijurídica, típica e punível. Como determina o princípio da legalidade, deve o gestor público cumprir a lei.