Princípio da Moralidade

Princípio da Moralidade

Para a concretização de uma gestão pública transparente, é fundamental que o princípio da moralidade seja assimilado juntamente com os critérios éticos e ligado à ideia do bem e da honestidade. Por força desse princípio, todos os actos do gestor público devem passar pelo crivo da moralidade não bastando apenas que se cumpram os estritos termos da lei. Assim, seus actos devem ser adequados aos bons padrões de conduta e éticos aceitos pela sociedade.

Pela análise realizada em relação aos princípios já mencionados, verifica-se que o administrador deve sempre praticar actos em estrita conformidade com a lei. Da mesma forma, não pode dispensar tratamento que favoreça ou prejudique qualquer administrado. O administrador não pode agir de modo a ofender a ética e a moral. Conforme Justen Filho (2001, p. 65), “ a moralidade soma-se à legalidade. Assim, uma conduta compatível com a lei, mas imoral, será inválida”.

A moralidade deve ser observada no procedimento licito, pois, a celebração de contratos implica na realização de despesas, a necessidade de licitar deve ser considerada à luz da moralidade, assim como da eficiência e economicidade. Entenda-se aqui a imperiosa selecção da melhor proposta para a Administração, incentivando a concorrência entre particulares, mediante a realização de uma disputa pública e transparente.

Ainda sobre esse tema, Silva (2010, p.58) comenta que a probidade administrativa consiste no dever de o funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Nesse entendimento o princípio da Moralidade tem que estar intrinsecamente ligado à probidade na Administração Pública.

Portanto, todos os actos administrativos deverão ser pautados na moralidade administrativa.

Assim, para que se tenha uma gestão pública transparente é necessário seguir o princípio constitucional da moralidade, sendo que ele antes de se tornar princípio jurídico, é um princípio ético a ser adoptado pela sociedade na prática dos actos diários e, especialmente, pelo agente público a quem foi confiada a gestão dos recursos pertencentes à sociedade, que deverão retornar na forma de serviços, de melhoria da qualidade de vida, de crescimento económico e de garantia do desenvolvimento sustentável.

Há, ainda, o princípio da publicidade, que muitas vezes é confundido com transparência, mas, há diferenças entre tais conceitos.