Princípio da Finalidade

Princípio da Finalidade

Princípio que dita as regras para a Administração Pública atender ao interesse público. Esse princípio se refere ao fim que a Administração Pública deve exercer, ou seja, a busca sempre pelo interesse público. Mello (2005, p.73) entende a aplicação de tal princípio da seguinte forma: O que explica, justifica e confere sentido a uma norma é precisamente a finalidade que a anima. A partir dela é que se compreende a racionalidade que lhe presidiu a edição.

Logo, é na finalidade da lei que reside o critério norteador de sua correcta aplicação, pois é em nome de um dado objectivo que se confere competência aos agentes da Administração.

Extrai-se do entendimento supracitado, que se verifica ser o princípio da finalidade inerente ao princípio da legalidade, na medida em que obriga o gestor público a buscar o escopo que melhor atenda aos anseios do administrado. Este é um importante princípio para a transparência na gestão pública, pois o gestor público deve seguir a correcta aplicação dos recursos públicos e o interesse público.

Por fim, os princípios da administração pública devem ser rigorosamente observados para que se tenha uma gestão pública transparente e o real interesse público seja alcançado. Mas se os gestores não os observarem são disponibilizados vários meios de controle da Administração Pública que são: o controle realizado pela própria Administração, pela Controladoria, pela sociedade, pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.