Os bens do Estado ajudam a prestar serviços aos cidadãos

Os bens do Estado ajudam a prestar serviços aos cidadãos

No processo de gestão do património existem vários princípios e regras que devemos ter em conta, tais como:

  • A aquisição dos bens patrimoniais do Estado realiza-se através de concursos públicos, ressalvando-se algumas excepções legais.
  • O Património do Estado deve estar identificado, valorado, qualificado e quantificado.
  • Os bens do domínio público e privado de uso especial são impenhoráveis e inalienáveis. Estes bens são aqueles afectos a um órgão ou instituição do Estado e que são indispensáveis para a realização e prossecução das suas atribuições específicas (como as carteiras das salas de aula, por exemplo).
  • A inventariação dos bens patrimoniais obedece ao Classificador Geral (CG), Diploma Ministerial n.° 78/2008 de 4 de Setembro, em harmonia com as normas e procedimentos de gestão do património do Estado.

Os bens patrimoniais do Estado são valorados pelo:

  • Valor de aquisição.
  • Custo de construção ou produção.
  • Valor resultante de uma avaliação ou ainda.
  • Valor ou preço resultante do acordo firmado entre o Ministério das Finanças e o doador do bem.

Todo bem patrimonial deve estar sob a guarda e conservação dum encarregado responsável para tal.