Entidades da Administração Indirecta

Entidades da Administração Indirecta

  • Autarquias;
  • Empresas públicas;
  • Sociedades de economia mista;
  • Fundações públicas;
  • Serviços sociais autónomos;
  • Fundos especiais e fundos sectoriais de investimentos;
  • Empresas subsidiárias, controladas, coligadas ou quaisquer outras de cujo capital a União tenha o controle directo ou indirecto;
  • Empresas interestaduais de cujo capital social o Estado participe de forma directa ou indirecta, nos termos de seus tratados constitutivos, inclusive em virtude de incorporação ao património público;
  • Empresas supranacionais de cujo capital social o Estado participe de forma directa ou indirecta, nos termos de seus tratados constitutivos, inclusive em virtude de incorporação ao património público.

Recursos

Todos os recursos originários da lei orçamentária anual, de créditos adicionais, de operações de crédito, assim como as receitas próprias e as aplicações da Administração Directa ou Indirecta, inclusive fundos especiais.

Formas de Execução da Auditoria Governamental

A Auditoria Governamental pode ser realizada de forma Directa, Indirecta, Compartilhada, Subsidiária ou Integrada:

  • Directa: quando realizada com a utilização de pessoal dos órgãos de controle, com atribuição de auditoria;
  • Indirecta ou terciarizada: quando realizada por empresas privadas de auditoria, contratadas em carácter excepcional, para, sob a supervisão dos órgãos de auditoria, efectuarem trabalhos em entidades ou projectos;
  • Compartilhada: quando realizadas por auditores de urna entidade, para, em conjunto com auditores dos órgãos de controle, desenvolverem trabalhos específicos de auditoria na própria entidade ou numa terceira;
  • Subsidiária: quando realizada pelas respectivas unidades de auditoria interna das entidades, sob a orientação dos órgãos de controle;
  • Integrada: quando realizada sob a coordenação do órgão central de controle com a utilização de auditores do próprio órgão e auditores das unidades regionais.