O que é património publico?

Património Publico é o conjunto de bens, direito é obrigações de propriedade do Estado.

Bem do Estado – refere-se ao conjunto dos meios pelos quais o Estado desenvolve suas actividades de prestação de serviços à comunidade.

Os bens públicos podem ser classificados da seguinte forma:

  • Bens de uso comum;
  • Bens de uso especial;
  • Bens dominicais.