Legislação - MMO Escola

Regulamento do Subsistema de Segurança Social Básica

Regulamento do Trabalho Doméstico

Regulamento da Previdência Social dos Funcionários e Agentes do Estado (REPFAE)

Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (REGFAE)

Lei do Sistema Nacional de Educação

Estatuto Orgânico do Ministério da Educação

Lei do Trabalho de Moçambique

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

EGFAE – Estatuto Geral dos Funcionário e Agentes do Estado

Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)