Versão digital para visualização ou download do Regulamento da Providência Social dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por REPFAE. Aprovado pelo Decreto n.” 27/2010.
A presente lei define os princípios gerais e estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas de trabalho subordinado, prestado por conta alheia e mediante remuneração.