O imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRPS, é um imposto directo que incide sobre o valor global anual dos rendimentos mesmo quando provenientes de actos ilícitos. Abaixo está disponível a visualização integral do documento, bem como o botão para salva-lo no seu dispositivo. Esta lei está no mesmo Boletim da República que divulga a Lei do IVA.
Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)