Versão digital para visualização ou download Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado abreviadamente designado por REGFAE. Aprovado pelo Decreto 62/2009.
A presente lei define os princípios gerais e estabelece o regime jurídico aplicável às relações individuais e colectivas de trabalho subordinado, prestado por conta alheia e mediante remuneração do (REGFAE).